Flávio Dino anula aposentadoria compulsória de juiz do TJRJ e diz que punição perdeu base constitucional.

Ministro do STF anula aposentadoria compulsória de juiz do TJRJ e questiona punição prevista antes da reforma da Previdência.

Gustavo Moreno/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado a aposentadoria compulsória do juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Na decisão, o ministro sustentou que a aposentadoria compulsória deixou de ter fundamento constitucional como punição disciplinar para magistrados após a reforma da Previdência aprovada em 2019. Segundo Dino, a Emenda Constitucional nº 103 modificou o sistema previdenciário brasileiro e, com isso, retirou a base jurídica para esse tipo de penalidade.

O magistrado destacou que o modelo anterior, que permitia o afastamento de juízes com aposentadoria remunerada, não se sustenta mais no atual ordenamento constitucional. Para ele, o sistema disciplinar da magistratura precisa assegurar punições efetivas em casos graves, sem recorrer ao mecanismo de aposentadoria paga como forma de sanção.

Com a decisão, fica anulada a medida aplicada pelo CNJ contra o juiz do tribunal fluminense. O entendimento do ministro pode abrir precedente para discussões sobre a validade de punições semelhantes aplicadas a magistrados após a reforma previdenciária.

Fonte: METRÓPOLES

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