A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira (12), um novo Regime Penal Juvenil, que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos, proposta do governo do presidente Javier Milei. A câmara baixa do Congresso aprovou a iniciativa por 149 votos a favor, 100 contra e nenhuma abstenção. Agora, a iniciativa passará ao Senado.

– Mais um passo para acabar com a porta giratória: crime de adulto, pena de adulto – escreveu o chefe de Gabinete de Ministros e braço direito de Milei, Manuel Adorni, na rede social X imediatamente após a votação.

A deputada do partido governista Laura Rodríguez Machado, presidente da Comissão de Legislação Penal, defendeu o projeto de lei afirmando que, antes de apresentá-lo, consultou mais de 30 especialistas, entre eles “neurologistas, médicos especialistas em saúde mental e especialistas em desenvolvimento cognitivo”.

Os especialistas, segundo ela, explicaram que “a partir dos 12, 13 ou 14 anos, aproximadamente, um menor tem pleno conhecimento de que está cometendo um ato ilícito perante a lei” porque possui “discernimento e vontade”.

Entre aqueles que votaram contra, a deputada Myriam Bregman, da Frente de Esquerda, destacou que “a criminalização efetiva sempre se aplica aos setores populares e aos filhos da classe trabalhadora” e que a iniciativa busca “a perseguição penal dos menores”.

As penas privativas de liberdade, de acordo com o projeto do governo, não poderão exceder 15 anos e, segundo a proposta, devem ser cumpridas em domicílio, em um centro de menores ou em uma seção separada de um estabelecimento penitenciário.

A proposta original promovida pelo governo argentino fixava a idade mínima de punibilidade em 13 anos, mas aumentou-a para 14 anos. A União Cívica Radical (UCR, centro-direita) apoiou a Reforma Penal Juvenil porque, em sua opinião, ela busca “garantir justiça às vítimas e promover a responsabilidade dos adolescentes por seus atos”.

Se for aprovada no Senado, a iniciativa marcará mais uma vitória legislativa para o governo do presidente Milei, que iniciou a segunda parte de seu mandato fortalecido no Congresso após vencer as eleições legislativas de outubro. O governo conseguiu nesta quinta a aprovação no Senado da reforma trabalhista.

*EFE