A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), um projeto que impede descontos de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de classe nos benefícios do INSS, mesmo com autorização do aposentado ou pensionista. O texto agora será enviado ao Senado.

O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 1546/24, que permite apenas o desconto de prestações devidas a bancos pela antecipação de benefícios previdenciários. Atualmente, o INSS oferece antecipação de R$ 150 por meio do programa Meu INSS Vale+.

O texto também altera regras sobre sequestro de bens em crimes contra a administração pública. Agora, bens podem ser bloqueados na fase de investigação, mesmo que obtidos licitamente, incluindo aqueles transferidos a terceiros ou vinculados a empresas do investigado.

O projeto aprovado busca proteger aposentados e pensionistas de cobranças irregulares e garantir que valores indevidos sejam devolvidos com rapidez, reforçando o controle sobre operações financeiras ligadas ao INSS.

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