Com o anúncio do governo dos Estados Unidos enquadrando o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Lei Magnitsky, o magistrado passa a fazer parte da Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN List), na qual também estão organizações criminosas, como a facção brasileira Primeiro Comando da Capital (PCC).

Mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, a lista inclui pessoas físicas e entidades e é composta não apenas pelos sancionados pela Lei Global Magnitsky, como Moraes, mas por diversos outros programas de sanções mantidas pelo governo americano, como os bloqueios aplicados contra figuras ligadas ao terrorismo.

Curiosamente, a parcela brasileira da SDN List (disponível aqui) possui pouquíssimos cidadãos que são, de fato, nascidos no Brasil, mas inclui em sua maioria pessoas oriundas de países do Oriente Médio, como o Líbano, e que são vinculados a grupos terroristas como Hamas, Al-Qaeda e Hezbollah. Até mesmo as empresas sancionadas em território brasileiro são ligadas a essas organizações terroristas.

SOBRE A LEI MAGNITSKY
A lei americana leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado tributário – morto em 2009 – que expôs uma fraude bilionária praticada por altos funcionários do Ministério do Interior da Rússia. Ele trabalhava para o fundo de investimentos Hermitage Capital Management, fundado pelo americano William Browder e pelo brasileiro Edmond Safra.

Durante uma investigação, Magnitsky identificou que autoridades russas haviam transferido ilegalmente a propriedade de três subsidiárias do fundo para seus nomes, alegado falsos débitos fiscais e conseguido um reembolso fraudulento de 230 milhões de dólares (R$ 1,28 bilhão, na cotação atual).

Após denunciar o esquema às autoridades, Magnitsky foi preso em 2008 pelos próprios agentes envolvidos na fraude. Em novembro de 2009, ele apareceu morto na prisão em Moscou onde estava detido. De acordo com uma investigação do Conselho de Direitos Humanos da Rússia, o advogado foi preso ilegalmente e não teve direito à justiça.

Em 2016, porém, uma emenda ampliou o escopo da lei, transformando-a na chamada Lei Magnitsky Global. Desde então, ela passou a permitir que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou em abusos de direitos humanos pudesse ser alvo de sanções. Com isso, a legislação tornou-se uma ferramenta diplomática dos Estados Unidos para combater violações em escala internacional.

Para que alguém seja alvo de sanções, é necessário que o presidente dos Estados Unidos apresente provas consistentes de sua participação em condutas como execuções extrajudiciais, tortura, repressão a liberdades fundamentais, ataques à democracia ou envolvimento em esquemas de corrupção, como suborno, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro.

Entre as penalidades previstas na lei estão o congelamento de bens e contas bancárias nos Estados Unidos, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país. Vale lembrar que, além de pessoas físicas, empresas e organizações também podem ser incluídas nas medidas, principalmente quando contribuem direta ou indiretamente para as violações.

Por Paulo Moura

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