Nesta quarta-feira (25), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), criticou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria regras para o uso da força por policiais de todo o país. Ele adiantou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto, que condiciona o repasse de verbas federais ao cumprimento das novas normas.

Para Castro, a limitação imposta ao uso de armas pelas forças policiais é um total desconhecimento da realidade dos estados.

E acrescentou:

– Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Nós, do Rio, vamos entrar imediatamente com uma ação no STF.

DECRETO
Pelo texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso. O decreto também estabelece que não poderá ser usada arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga; e veículo que desrespeite o bloqueio policial. Nesses casos, a exceção é válida se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

*Com informações da Agência Brasil

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