Nesta quinta-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria um cadastro nacional de pedófilos e condenados por crime sexual. O petista, no entanto, vetou um mecanismo da nova legislação que trata da manutenção dos dados.

O projeto de lei sobre o tema foi aprovado pelo Congresso em outubro. A proposta define um banco públicos para consulta com dados como nome completo e ao CPF de condenados por crimes sexuais.Além disso, a lei também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Ao sancionar o texto, no entanto, vetou o mecanismo que previa que os dados fossem guardados por 10 anos após o cumprimento integral da pena.

– A extensão do prazo para manter disponíveis os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, para além do período de cumprimento da pena, viola princípios e normas constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal – disse o petista.