Nesta terça-feira (7), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou uma liminar que suspendia a votação do projeto de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) na Câmara de Vereadores de São Paulo. A decisão foi do presidente da Corte, Fernando Antonio Torres Garcia.

O magistrado aceitou um pedido feito pela própria Câmara para derrubar a decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima. Na semana passada, ela suspendeu o resultado da votação por considerar que houve irregularidade, já que ela só poderia ter ocorrido “depois da realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”.

Ao barrar a decisão da magistrada, o presidente TJ-SP apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou que o Judiciário não pode controlar a tramitação de projetos de lei. A Câmara de Vereadores aprovou a medida com 37 votos favoráveis e 17 contrários.