O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou, nesta terça-feira (23), que uma decisão judicial não pode decidir se portar uma quantidade de droga é legal ou ilegal. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de drogas para consumo próprio pode gerar “perplexidade e insegurança jurídica”.

Pacheco entende que esse assunto deve ser debatido de forma ampla, envolvendo o Congresso Nacional, o Executivo e a Anvisa.

– A ciência é que determina se a substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita. Não pode uma decisão judicial pensar em uma substância e dizer: “Não, essa substância em determinada quantidade, isso passa a ser lícito”. Sequer, descriminalizar a maconha e torná-la legal – disse o senador.

E continuou:

– Há uma questão de reserva de poder, que é o poder da política de decidir isso junto com a sociedade brasileira, junto com as discussões dos cientistas que possam aferir isso.

O Senado aprovou PEC sobre drogas (PEC 45/2023) no dia 16 de abril, o texto criminaliza o porte e posse de substância ilícita entorpecentes e garante punição a traficantes, fazendo a ressalva de que o usuário não pode ser punido com pena de prisão.

Pacheco se pronunciou no Senado para esclarecer que o texto aprovado na Casa Alta não significa que os usuários de drogas serão presos.

– Definitivamente, isso não tem o menor lastro, o menor sentido nem na PEC, nem na realidade atual da política antidrogas no Brasil. A rigor, se nós formos analisar o que essa PEC representa, no final das contas, ela representa a ratificação, na Constituição, da política antidrogas do Brasil atual, desde 2006, quando houve, inclusive, um abrandamento, justo, inclusive, de prever penas não corporais ou penas não privativas de liberdade a quem porta substâncias entorpecentes sem autorização legal – defendeu.

Por: Leiliane Lopes

PLENO.NEWS