Governo de São Paulo regulamenta a distribuição gratuita de medicações a base de canabidiol (CBD).

O Governo de São Paulo sancionou a Lei 17.618 de 31 de janeiro de 2023, estabelecendo a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outros compostos da cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma comissão de saúde acompanhará pacientes em uso do medicamento Pixabay

A medida visa atender pacientes com indicação terapêutica em caráter ambulatorial, mediante solicitação acompanhada de documentos e receituários preenchidos e assinados por médicos. A prescrição deve observar as normas da Anvisa, incluindo informações como nome do paciente, medicamento, posologia, quantidade necessária, tempo de tratamento, data de emissão, além do nome, assinatura e CRM do médico. Tanto o médico quanto o paciente (ou seu representante) devem preencher um termo de esclarecimento e responsabilidade sobre o uso do produto. Essa iniciativa busca facilitar o acesso a tratamentos medicinais à base de cannabis, promovendo a saúde e bem-estar da população.

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