Em uma clara reação ao que entendeu como tentativa de adiamento do julgamento sobre a criação do instituto do juiz de garantias, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou publicamente a magistratura, nesta quarta-feira (24), a respeito de um privilégio da classe: dois meses de férias anuais.

– Se a Associação dos Magistrados Brasileiros quer adiantar os debates sobre celeridade do processo, em geral, aceite as férias de um mês – sugeriu Gilmar.

A declaração foi dada na sessão plenária da Corte. Incisivo, o ministro foi direto ao ponto.

– Acabem com as férias de dois meses! Isso seria uma contribuição e não esse tipo de falta de sutileza para retardar processo – falou.

Os dois meses de férias estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979; no governo João Figueiredo, último general presidente do regime de exceção. Poucos são os juízes que se propõem a debater e abrir mão dos dois meses de férias.

Gilmar Mendes apontou para a questão, muito cara à toga, antes de iniciar a leitura de seu voto na ação penal em que é réu o ex-presidente Fernando Collor (1990-1992). A declaração do ministro, transmitida pela TV Justiça, ocorreu logo após o intervalo da sessão plenária do Supremo desta quarta.

Nos tribunais estaduais, a grande maioria dos juízes não tira, na prática, os dois meses de descanso. Vendem um mês para suas respectivas cortes, sob alegação de excesso de ações acumuladas, e recebem os valores posteriormente, a título de “verbas complementares”. O expediente engorda holerites para muito acima do teto do funcionalismo, mas sob o manto da legalidade.

No início da sessão, Gilmar já havia questionado o pedido de um representante das associações de magistrados, que subscrevem a ação na qual questionam o instituto do juiz de garantias, para que o julgamento tivesse início imediatamente, no plenário virtual da Corte.

O advogado das entidades de juízes argumentou que, assim, as sustentações orais do caso não tomariam grande parte da sessão do STF e que, eventualmente, o caso poderia voltar à sessão presencial da Corte máxima com um pedido de destaque.

Juiz de garantias é um modelo que prevê a escalação de um juiz para acompanhar exclusivamente a fase de um investigação sobre um crime e outro para o julgamento, o que evitaria superconcentração de poderes nas mãos de um único magistrado.

Inicialmente, Gilmar classificou o julgamento sobre a criação do juiz de garantias como a “única forma de organizar fuga para frente decente do Judiciário”.

Quando o julgamento foi retomado, após intervalo, Gilmar voltou ao tema, e pediu desculpas pela “veemência” acerca do pedido (das entidades de classe da magistratura) que, em sua avaliação, é “impróprio”.

*AE

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