Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista e suspendeu o julgamento da Lei das Estatais.

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Na última quinta-feira, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, pediu vista e suspendeu o julgamento da Lei das Estatais. A medida foi tomada durante a análise da ação movida pelo partido Solidariedade contra a Lei nº 13.303/16, que estabelece regras para a governança e gestão das empresas estatais.

O julgamento teve início em dezembro de 2020 e, até o momento, três ministros já votaram pela inconstitucionalidade de dispositivos da lei. O pedido de vista feito por Mendonça, no entanto, adiou a conclusão do julgamento.

A Lei das Estatais foi criada com o objetivo de melhorar a gestão das empresas públicas e evitar práticas de corrupção. Entre as principais mudanças introduzidas pela lei estão a exigência de critérios técnicos para a escolha de dirigentes das estatais e a obrigação de publicação de informações sobre suas atividades e resultados.

A suspensão do julgamento pelo Ministro André Mendonça cria incertezas em relação à validade da lei e pode ter impacto sobre a gestão das empresas estatais no país.

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