Senadores que possuem ou já possuíram problemas com a Justiça relacionados a acusações de corrupção aderiram à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). A medida em questão dá ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de julgar “crimes contra o Estado Democrático de Direito”.

Na lista de parlamentares que anuíram ao projeto estão nomes como Eduardo Braga (MDB-AM), que já foi investigado por corrupção passiva, ativa, lavagem de dinheiro e advocacia administrativa por causa de sua atuação enquanto governador do Amazonas.

Além dele, figuras como Omar Aziz (PSD-AM), investigado por desvios de recursos da saúde do Amazonas; Humberto Costa (PT-PE), acusado no chamado escândalo das sanguessugas; e José Serra (PSDB-SP), réu por suposta prática de caixa 2 durante as eleições de 2014; também fazem parte dos senadores que assinaram a PEC.

SOBRE A PEC
A proposta apresentada por Renan Calheiros adiciona ao artigo 102 da Constituição, no trecho que elenca as ações que competem ao Supremo Tribunal Federal (STF), os chamados “crimes contra o Estado Democrático de Direito”, infrações que foram incluídas no Código Penal com a entrada em vigor da Lei 14.197/2021.

Entre os crimes elencados pela Lei 14.197, que também foi responsável por revogar a antiga Lei de Segurança Nacional, estão práticas como: atentado à soberania, atentado à integridade nacional, espionagem, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral, violência política e sabotagem.

Para justificar a PEC, Renan cita as manifestações atuais contra o resultado das eleições, que o senador chama de “movimentos protofascistas” e diz que as condutas que atentam “contra o Estado Democrático de Direito são geralmente fruto de ações orquestradas, com potencial de se espalhar por todo o território nacional”.

Renan diz ainda que “é necessário reconhecer que somente a Suprema Corte, pela autoridade de suas decisões, teria condições de reagir com o rigor e coesão necessários” e que “no lugar de várias ações penais dispersas pelo país, teríamos no Supremo Tribunal Federal o melhor refúgio para a democracia brasileira”.

RENAN TAMBÉM QUER CRIMINALIZAR “INTOLERÂNCIA POLÍTICA”
Além da PEC, Calheiros também apresentou um pacote com cinco projetos de lei. No mais controverso deles, o senador propõe criminalizar a “intolerância política” e tipifica práticas como discriminação, ameaça, injúria e violência por motivos políticos como crime.

Além disso, Renan inclui no projeto a penalização para casos de obstrução de vias públicas com prisão de até quatro anos, além da aplicação de multa. Em outro projeto, o senador propõe definir como crime de abuso de autoridade a participação de agentes públicos em manifestações de caráter político-partidário.

Uma terceira proposição pretende proibir a nomeação de militar, da ativa ou da reserva, para o cargo de ministro da Defesa, regra que foi adotada durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). O quarto projeto veda o uso da denominação do cargo público que um cidadão ocupa, ou ocupou antes do afastamento exigido pela norma eleitoral, para registro de candidatura.

Por fim, o último projeto de lei apresentado pelo senador propõe que integrantes das mesas receptoras e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não possam ser detidos ou presos, com exceção de flagrante delito. O senador emedebista também quer que candidatos tenham a mesma garantia 30 dias antes da eleição.

Paulo Moura

PLENO.NEWS