Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram na Justiça ações de concessão ou revisão de benefícios, em casos em que os valores foram liberados em novembro pelos juízes responsáveis pelas causas, vão receber o dinheiro nos próximos dias.

A proximidade dos depósitos ocorre em razão de o Conselho da Justiça Federal (CJF) ter enviado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país R$ 1,461 bilhão para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são os atrasados de até 60 salários mínimos, montante que corresponde atualmente a uma quantia de R$ 66 mil neste ano.

O total será usado para quitar ações previdenciárias e assistenciais de aposentadorias, pensões e auxílios, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para 103.619 beneficiários que venceram 79.836 processos contra o INSS sem que haja nenhuma possibilidade de recurso.

De acordo com CJF, o dinheiro que será depositado neste mês ainda não terá a correção antiga, feita pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não pela taxa Selic, conforme determinado na emenda constitucional 113, que adota como base o que estava previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

Já a partir do mês que vem, para as RPVs autuadas em dezembro, a correção deverá ser aplicada, já que o novo índice passou a valer no último dia 9, data de publicação da emenda.

Por; Paulo Moura

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