Imóveis abandonados na mira da Prefeitura de Campos para desapropriação

Todos os imóveis residenciais e comerciais em situação de abandono estão sujeitos a integrar o patrimônio público da Prefeitura de Campos, após processo de desapropriação. Até os imóveis tombados, por seu teor histórico, não devem ficar de fora. É o que determina a lei municipal sancionada em 31 de maio de 2021. Ela estava incluída no pacote do Poder Executivo – quando 12 das 13 leis enviadas pelo governo Wladimir Garotinho foram aprovadas na Câmara Municipal.

Acontece que a questão voltou nesta semana à Câmara de Vereadores, como forma de alertar à população para a possibilidade de ficar sem o bem. Segundo vereador Nildo Cardoso (PSL), a lei, agora já em fase de execução e mapeamento de imóveis, foi aprovada “às escuras, enquanto todos os vereadores dormiam”, na madrugada do dia 25 de maio, quando o governo municipal só não conseguiu aprovar o novo Código Tributário, com aumento de impostos.

Ela prevê que os imóveis urbanos abandonados pelos proprietários sejam arrecadados pelo governo municipal, passando a integrar o patrimônio público de Campos. A prefeitura busca resolver, segundo ela própria, “problemas, de ordem ecológica, estética, sanitária e de segurança pública”.

— Estes (imóveis abandonados) oferecem riscos à população, como proliferação de insetos e animais peçonhentos, além da possibilidade do uso inadequado por usuários de drogas. A partir desse pedido, a Prefeitura criou o projeto de Lei, que se tornou a Lei em maio — continuou, em nota, a prefeitura de Campos, explicando que a desapropriação acontece após uma série de etapas:

“A principal exigência é que o imóvel esteja em estado visível de abandono e vazio. É necessária uma declaração dos vizinhos confirmando que não há morador. Só depois que começa a arrecadação do imóvel, e o proprietário ainda tem três anos para recorrer e assumir de volta o imóvel com suas despesas e com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, será arrecadado pelo Município, como bem vago, passando a integrar o patrimônio público municipal”, conclui na nota.

Sobre a ressuscitação do assunto na Câmara Municipal, Álvaro Oliveira (PSD), vereador que conduz a ala aliada ao governo de Wladimir Garotinho (PSD), destacou que a oposição se esquece da recomendação do Ministério Público – que orientava a feitura de uma lei desse teor.

“A oposição está arrumando uma maneira de obter holofote; além do mais, o artigo 217 do regimento interno proíbe discussão de matéria já vencida, ou seja, de matéria já discutida”, disse Oliveira.

Nildo Cardoso na sessão ordinária da última terça-feira (24) falou sobre esse processo de desapropriação:

— Nós estávamos dormindo, roncando, e esse projeto passou dando carta branca ao governo para vender seus imóveis. E agora, mais do que nunca, se ele está em inventário, o contribuinte corre o risco de perder o imóvel — afirmou Nildo Cardoso. “Eles querem desapropriar, mas poderiam buscar o dono do terreno para regularizar a situação. O foco não deve ser em tomar o imóvel, mas em arrecadar o imposto daquela propriedade. Mas essa é fruto de uma votação na madrugada; sem que houvesse tempo suficiente para uma análise séria”, redarguiu o vereador de oposição.

Na última semana foi feita uma reunião envolvendo a Procuradoria do Município e a Diretoria de Patrimônio para definir a implementação dos procedimentos de desapropriação, que deverão ser regulamentados por decreto.

A Prefeitura ainda explica que não tem uma lista específica de quais imóveis serão atingidos pela lei, mas ressaltou: “todo imóvel urbano em situação de abandono está sujeito à arrecadação pelo Poder Público em virtude da Lei”.

Sem dúvida, muitos imóveis antigos da área Central podem ser afetados. Muitos deles, devido ao caráter histórico que simboliza ao município, são tombados pelo Coppam, fato confirmado pela diretora do Coppam e presidente da Fundação Jornalista Oswaldo Lima, Auxiliadora Freitas. “O tema dessa lei já foi apreciado, inclusive, pelos conselheiros, em reunião remota recente”, acrescentou.

De acordo com Auxiliadora, “todos os casos que chegam ao Coppam, são analisados cuidadosamente por seus conselheiros, para estudos sobre o estado de abandono dos imóveis”.