TCE suspende licitação para contratação de empresa de iluminação pública em Campos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro suspendeu a licitação em andamento na Prefeitura de Campos para contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública, atendendo a pedido de medida cautelar formulado pela MPS Manutenção Predial e Serviços Eireli, que alega irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 011/2021. Segundo a decisão, o pregão deverá ser suspenso no estado em que se encontra, até pronunciamento conclusivo da Corte de Contas neste processo.

Ainda de acordo com a decisão da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, o prefeito Wladimir Garotinho tem um prazo de cinco dias para apresentar esclarecimentos quanto a todas as irregularidades suscitadas pela empresa e encaminhar à Corte toda a documentação pertinente ao certame, incluindo eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e respectivas respostas/decisões e atas de sessões, e informe a respeito da fase em que o mesmo se encontra.

Na representação, a empresa alega que o serviço de aterramento para luminária e postes metálicos de iluminação pública não deveria ser considerado como parcela de maior relevância, uma vez que apresenta pouco valor significativo em relação ao objeto do certame. Aponta, ainda, ilegalidade quanto à exigência de comprovação de que os licitantes possuam profissional de nível superior em seu quadro de funcionários através do registro em nome dos mesmos no Crea e irregularidade na exigência de apresentação de licenciamento ambiental, pois não há razão técnica ou legislação específica que a fundamente.

Nessa segunda-feira (9), a secretaria municipal de Serviços Públicos protocolou na Comissão Permanente de Licitação pedido de adiamento do pregão presencial para manutenção do parque de iluminação do município de Campos, que aconteceria no próximo dia 13. A solicitação foi feita em razão dos pedidos de esclarecimentos e impugnações que surgiram por parte de empresas interessadas no certame. “Com isso, o município terá mais tempo para uma análise mais detalhada de todas as dúvidas que surgiram”, informa a Prefeitura.

O secretário municipal de Serviços Públicos, Frederico Rangel, afirmou que a suspensão temporária do pregão vai atrasar o trabalho de substituição de lâmpadas e negou irregularidades. “Temos uma grande demanda por manutenção do parque de iluminação do município e temos explicado à população que, com a licitação, daremos início a este trabalho. Não há irregularidades. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acatou o pedido de uma das empresas, como é natural em um pregão como este. Ao adiar o certame, teremos mais tempo para esclarecer todas as dúvidas que surgiram e os motivos dos pedidos de impugnação”, informa Frederico Rangel.