Mais de 20 entidades pedem ‘total rejeição’ de PL sobre mudanças no IR
As entidades classificam como retrocesso o retorno da tributação de dividendos
Mais de 20 entidades de diferentes setores da economia lançaram um manifesto solicitando “total rejeição” das mudanças no Imposto de Renda (IR) propostas pelo PL 2.337/21. O texto aumentaria a carga de impostos e a complexidade do sistema tributário brasileiro, segundo o documento assinado por instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Nacional de Serviços (CSN) e as associações comerciais de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
As entidades classificam como retrocesso o retorno da tributação de dividendos, defendendo que a medida foi acertadamente extinta há 25 anos, “com reconhecidos resultados em termos de arrecadação”. Além disso, consideram que as alterações abalariam a segurança jurídica, tanto para os negócios já instalados no País, quanto para novos investimentos em meio ao atual contexto de crise sanitária.
“Durante décadas, as empresas se organizaram financeira e societariamente no pressuposto de que essas seriam as regras aplicáveis. Mudá-las, além de produzir efeitos diametralmente opostos àqueles apontados, resulta em inaceitável aumento de carga tributária para importantes setores da economia nacional”, diz o manifesto.
O manifesto defende que essa elevação de impostos sobre “relevantes setores da economia” poderia pressionar os preços, causando a “perigosa perspectiva de retorno da inflação”. As entidades criticam ainda o que chamam de “injustificada eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio”. A indução à retenção dos dividendos é mais um ponto mencionado, já que retardaria o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciaria o consumo dos acionistas e desencetivaria o investimentos em outras empresas.
“Por essas razões, apelamos aos ilustres Membros do Congresso Nacional que procedam ao arquivamento do projeto, mormente nesta ocasião em que se exige a atenção de todos para o enfrentamento da crise sanitária e seus desdobramentos econômicos e sociais, sem falar das restrições a um amplo debate com a sociedade brasileira”, finalizam.
O manifesto é assinado ainda pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), assim como a Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) também compõem o grupo. Assinam ainda o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional) e o de Advogados de São (IASP), Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).
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