Câmara pode votar mudança na Lei de Improbidade Administrativa nesta semana
Proposta enfrenta, no entanto, resistência de alguns parlamentares; membros do Ministério Público também são contrários à alteração
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana um projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, que pune gestores públicos na esfera civil por irregularidade. Relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT), a proposta define que, para punir um agente público, é preciso provar que ele teve a intenção de praticar um ato que incorre em improbidade. Pela lei atual, a punição pode ser aplicada mesmo se não houver a intenção. A matéria era discutida em uma comissão especial em 2019, que teve os trabalhos interrompidos por causa da pandemia e não foi concluída. Assim, o presidente da Casa, Arthur Lira, decidiu que ela vai ser pautada diretamente no plenário, assim que o relator terminar de consultar os partidos. “O deputado vem rodado todas as bancadas. Se ele terminar, faltam quatro lideranças, se ele termina na segunda ou na terça, na quarta a gente pode votar o projeto que altera a lei de improbidade.”
Defensores do projeto alegam que a lei atual tem punido erros como se fossem crimes, o que afastaria pessoas honestas da política. Porém, o texto encontra forte resistência entre membros do Ministério Público. O procurador Roberto Liviano, presidente do Instituto “Não aceito Corrupção”, classifica a lei de improbidade administrativa como a principal norma de combate à impunidade do país. Para ele, a lei seria aniquilada pelo projeto. “Ele suprime o artigo 11 da lei de improbidade. O artigo 11 é aquele que pune todas as improbidades sem dano ao patrimônio público. Que tipo de improbidade? Nepotismo, contratação de parentes, as carteiradas, o não fornecimento de informação a jornalistas pela lei de informação e, além disso, os desvios de vacinas durante a pandemia. Tudo isso fica permitido se aprovado o substitutivo”, disse. A intenção de Lira é votar o pedido de urgência nesta terça-feira e a matéria na quarta-feira. Apesar de alguns partidos terem resistência em votar, a principio o texto encontra maioria entre os deputados. Se aprovada, a proposta vai ao Senado Federal.
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