A Prefeitura de Campos editou o decreto que estabelece o sistema de estacionamento “Vaga Certa” nas vias do município. Com isso, o valor do uso rotativo das vagas de estacionamento nas ruas baixou de R$ 3 para R$ 2 a hora. O decreto foi republicado no Diário Oficial desta segunda-feira. Seguem mantidos o desconto de 50% para motocicletas, motonetas e clicomotores; e a isenção da cobrança para os veículos oficiais, os que têm autorização para estacionar em vagas de idosos e deficientes, táxis, entre outros.
A Prefeitura de Campos informou que a previsão do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) é que este serviço seja licitado no próximo mês, e só a partir da efetivação da concessão é que será de fato implantado no município. A área de abrangência do rotativo envolve as vias no perímetro urbano delimitado pela rua dos Goytacazes, a avenida 28 de Março, a avenida Nelson de Souza Oliveira, a avenida XV de Novembro e a rua Conselheiro Thomás Coelho. “A implantação do estacionamento rotativo leva em consideração os projetos de mobilidade urbana previstos para a área central da cidade e a legislação de uso e ocupação do solo na elaboração de seu estudo técnico preliminar, possibilitando que um número maior de motoristas utilize as vagas de estacionamento nas vias públicas, facilitando o acesso ao centro da cidade por uso de um serviço regulamentado em um sistema informatizado e de qualidade para o usuário, com segurança da informação e controle por parte da administração pública municipal”, informou.
De acordo com o decreto 143/2021, as áreas destinadas ao “Vaga Certa” deverão ser identificadas por placas de estacionamento regulamentado, acrescidas de informações relacionadas às regras de uso dos espaços públicos, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de Trânsito, podendo abranger trecho ou integralidade da via.
Repercussão
Apesar de ser uma reivindicação antiga dos comerciantes para regulamentar o trânsito na área central do município de Campos dos Goytacazes, a divulgação do Decreto 143, por parte da Prefeitura criando o ” Vaga Certa” surpreendeu o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Leonardo Castro de Abreu.
De acordo com o Leonardo Castro os representantes de classe como Acic, CDL, Carjopa e Sindivarejo não foram convidados para discutir o assunto que é de suma importância para o setor. ” A publicação do Decreto 143 pegou todos de surpresa. Até porque existem várias dúvidas, como o número de vagas a serem oferecidas”, ressaltou o presidente da Associação.
Outra preocupação, das instituições, é saber quando efetivamente será colocado em prática e onde será aplicado os recursos a serem recolhidos e quem fará este serviço de cobrança e controle das vagas. Outra dúvida é se haverá uma cobrança manual, onde os motoristas poderão encontrar os ” bilhetes”.
