Na sessão desta terça feira, os vereadores aprovaram três projetos . 

 De autoria de Helinho Nahim (PTC), o Projeto de Lei nº 0027/2021, que institui a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, criando o “Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência”, foi aprovado por unanimidade.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0015/2021, de Silvinho Martins (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros, no município de Campos dos Goytacazes.

Do vereador Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0016/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, também foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 0074/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei nº 0075/2021, que dispõe sobre alterações no Programa de Equalização de Juros do FUNDECAM instituído por meio da Lei de nº 8553/2014, e regulamentado pelo Decreto de nº 219/2014, em apoio aos microempreendedores locais, devido à pandemia da Covid-19, também foi aprovado por unanimidade.

Não haverá sessão ordinária nesta quarta-feira (21), em virtude do feriado nacional que não foi antecipado pelo Legislativo. 

RA NOTICIAS

MIRIAN VIEIRA