TSE DEU INÍCIO A ANÁLISE DO RECURSO DO EX-GOVERNADOR GAROTINHO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar nesta sexta-feira (26), através do plenário virtual, o recurso do ex-governador Anthony Garotinho que tenta a anulação da decisão de segunda instância que o condenou a 13 anos e nove meses de prisão na operação Chequinho. Nesta modalidade de julgamento, os ministros têm até 5 de abril para apresentarem seus votos de maneira remota.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ampliou a condenação do ex-governador no último dia 4 de março. Garotinho foi classificado pelo Ministério Público como comandante do que ficou conhecido como “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na eleição municipal de 2016. Em primeira instância, a pena fixada pelo juiz Ralph Manhães era de nove anos e 11 meses de cadeia.
Apesar da condenação, Garotinho pode recorrer da sentença em liberdade, já que, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), só poderá ocorrer prisão após o trânsito e julgado do processo. No entanto, pela legislação eleitoral, a condenação criminal em segunda instância torna o réu inelegível nos oito anos seguintes ao da condenação, de modo que Garotinho fica inelegível até 2029.
Os desembargadores consideraram Anthony Garotinho culpados pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo.
De acordo com o Ministério Público, o ex-governador utilizava o Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos, para cooptar votos para seu grupo político. Naquele ano eleitoral, a prefeita era a esposa, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de Governo.
FOLHA 1
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