Prefeitura de Campos faz chamamento público para conseguir doações para reforma do Restaurante Popular

A secretaria de Obras, Infraestrutura e Habitação de Campos publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (18), abertura do chamamento público 01/2021 para recebimento de doação de serviços de reforma do prédio do Restaurante Popular, sem ônus ou encargos para a Prefeitura, conforme normas estabelecidas pelo decreto 038/2021. O Restaurante Popular foi fechado na gestão do ex-prefeito Rafael Diniz (Cidadania). 

O secretário de Obras, Infraestrutura e Habitação, Jorge William Cabral, informa que o recebimento das propostas para as doações, tanto para a prestação dos serviços de alvenaria, hidráulica, elétrica, pintura, bem como para a doação de materiais poderão ser feitas até às 17h do dia 02 de março deste ano.

“As pessoas dispostas a fazer doações devem comparecer no Setor do Protocolo Geral da Prefeitura, na rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47, no Parque Santo Amaro, das 09h às 17h, de segunda à sexta-feira. Nos termos da legislação haverá sessão pública para abertura, avaliação e seleção das propostas de doações no dia 03 de março, às 10h, no setor de Licitação, que funciona no mesmo endereço”, detalha o secretário.

 

Decreto municipal – Para regulamentar as doações, a Prefeitura editou no dia 1° de fevereiro o decreto 038/21, que regulamenta as doações, a exemplo da doação de materiais para a reforma da Unidade Pré-Hospitalar de Ururaí. Neste decreto, o prefeito Wladimir Garotinho leva em conta a necessidade de atuação ágil e permanente do poder público para solucionar problemas encontrados na Prefeitura, com a situação agravada pela falta de recursos financeiros. Tudo isso, dentro dos termos do artigo 538 e seguintes da lei federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro, que disciplina o instituto da doação para entes públicos.

Mais informações sobre o edital de chamamento público, bem como outros detalhes sobre o processo, podem ser consultados no Diário Oficial desta quinta.