Prefeito Rafael Diniz entrega à Câmara de Vereadores documentos de transição

O prefeito Rafael Diniz entregou ao presidente da Câmara de Campos, vereador Fred Machado, nesta quarta-feira (9), documentos da transição, com informações que relatam a situação da Administração municipal, conforme rege a Lei Orgânica Municipal. O encaminhamento ao Poder Legislativo se deu diante do fato de a Justiça Eleitoral não ter reconhecido, até a presente data, quem seria o prefeito eleito de Campos. De acordo com a Prefeitura, o envio do relatório à Câmara cumpre os princípios norteadores da Administração Pública, tendo em vista que cabe ao Legislativo a missão constitucional, dentre outras, de fiscalizar o Poder Executivo. O relatório também estará disponibilizado no Portal da Prefeitura.

— A gente ainda aguarda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, mas, enquanto isso, desde o dia 16 de novembro, nossa equipe vem trabalhando exaustivamente para reunir todos os documentos da transição. Os documentos estão com o presidente da Câmara e serão disponibilizados em nosso Portal. Isso demonstra nosso compromisso com a transparência de nossos dados e com a transição para garantir a continuidade dos serviços em prol da população — explicou o prefeito.

Outra informação disponibilizada é sobre a situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos. No documento há, ainda, o estado dos contratos de obras e serviços e a situação dos servidores do Município, como seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.