Procuradoria entra com ação contra Rosinha e pede ressarcimento de R$ 896 milhões

A Procuradoria-Geral do Município de Campos entrou com uma ação por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros), o ex-presidentes do Previcampos Nelson Afonso, o ex-secretário de Administração Fábio Ribeiro, o ex-secretário de Gestão Washington Freitas e o advogado Leandro Martins Ferreira. No processo, a Prefeitura pede a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos quatro e a devolução do valor total corrigido de R$ 896,5 milhões.

A ação tem como base os relatórios da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal e de auditorias que apontam indícios de crimes na gestão do Previcampos no último ano do governo Rosinha, em 2016. Especificamente este processo, diz a respeito a possíveis irregularidades em compensações indevidas do Instituto para a Prefeitura referentes ao auxílio doença e licenças médicas.

Apenas a CPI cita o indicativo dos seguintes crimes: associação criminosa, caixa dois eleitoral para a campanha do ex-vice-prefeito Dr. Chicão, corrupção passiva, gestão fraudulenta, emprego irregular de verbas, falsidade ideológica, peculato, apropriação indébita previdenciária, prevaricação, lavagem de capitais e improbidade administrativa.

A investigação da CPI concluiu, ainda, que o Previcampos chegou a ter R$ 1,215 bilhão em julho de 2016, quando o saldo começou a diminuir, com déficit de aproximadamente R$ 400 milhões, fechando o ano em R$ 804,3 milhões. No entanto, o relatório aponta que deste valor, aproximadamente R$ 500 milhões foram investidos em fundos considerados suspeitos.

Ainda de acordo com o relatório, entre 30 dias antes da eleição e 60 dias após o pleito, 39,21% das movimentações do patrimônio do Previcampos foi transferido para cobrir despesas da Prefeitura, tendo havido uma migração de investimentos de liquidez imediata, para investimentos de médio e longo prazo”, diz um trecho.

Leandro era diretor financeiro do Previcampos e foi nomeado após a entrada de Nelson Afonso. Pelas informações da CPI, era uma pessoa de confiança do então presidente do instituto. Os dois passaram, segundo o relatório, efetivado as transferências de recursos. Ainda segundo a CPI, o advogado não foi encontrado no Brasil. A Polícia Federal informou aos vereadores que, entre 2016 e 2018, ele saiu várias vezes do país, até que deixou de vez o Brasil em 2018.

A ação da Procuradoria questiona o ato do então secretário Fábio Ribeiro para o pagamento de auxílio doença, contrariando o posicionamento do então diretor administrativo financeiro do Previcampos. “Pela leitura da ata de reunião do conselho deliberativo do instituto, datada de 10.05.2016, o então diretor administrativo financeiro, sr. José Elimar Kunsch manifestou expressa oposição ao atendimento de pagamento do benefício do auxílio doença nos moldes requeridos pelo então secretário municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, Fábio Augusto Viana Ribeiro, restando deliberado pelo conselho que os débitos seriam mensalmente abatidos do repasse das contribuições e débitos pretéritos, após auditoria pelo Previcampos, e que deveriam ser descontados dos débitos do município em relação às contribuições em atraso”, diz um trecho da ação.

Em outra parte, a Procuradoria chama a atenção para a substituição da presidência do Previcampos em junho de 2016, quando assume Nelson Afonso, irmão do então vice-prefeito e candidato a prefeito naquele mesmo ano, Dr. Chicão. Uma semana após Nelson entrar no cargo, foi realizada uma reunião do conselho deliberativo que definiu que a compensação da importância de R$ 18.930.886,44 de auxílio doença aconteceria por compensação das contribuições.

“Desconsiderando o déficit atuarial do Previcampos, bem como os termos do parecer da Procuradoria-Geral do Município, opinando pelo pagamento do auxílio doença pelas reservas técnicas do Previcampos, apenas a partir do dia 27 de fevereiro de 2015, data da publicação da Lei nº. 8.619/2015, os diretores presidente e financeiro do Previcampos, Nelson Afonso e Leandro, compensaram indevidamente R$ 71.342.317,40 sendo que R$ 52.517.898,17 relativos ao período em que a responsabilidade pelo pagamento não era do Previcampos”, alega a Procuradoria.

Ao mesmo tempo, diz o trecho da ação, em agosto de 2016, deu início a um outro processo administrativo no Previcampos para a compensação das licenças médicas, aposentadorias e pensões custeadas pelo município no período de 2001 a fevereiro de 2015.

“Ocorre que, não atendendo ao decidido pelo conselho deliberativo, no sentido de se verificar o impacto atuarial que a compensação/transferência de valores poderia causar ao Previcampos, o diretor-presidente, em conjunto com o diretor-financeiro, simplesmente deu prosseguimento ao processo administrativo, transferindo aos cofres do município de Campos, inicialmente, a quantia de R$ 117.706.773,00”, diz um trecho da ação movida pela Procuradoria, que continua:

“Posteriormente, determinaram o resgaste de recursos do Previcampos alocados em fundo de investimento e a transferência de mais R$ 27.479.584,81 aos cofres do município. Não satisfeitos, continuaram a realizar resgates de aplicações do Previcampos e realizaram uma transferência de mais de R$ 134.989.838,41, em 21 de setembro de 2016, outra de R$ 55.328.121,42, em 30 de novembro de 2016, uma de R$ 5.000.000,00 em 5 de dezembro de 2016 e outra de R$ 36.433.000,00, em 21 de dezembro de 2016″.

“Sem levar em consideração o déficit atuarial do Previcampos e as deliberações do próprio conselho deliberativo, o diretor presidente e o diretor financeiro, atendendo a solicitação do subsecretário de Gestão de Pessoas e Contratos, com fundamento em interpretação completamente contrária à legislação em vigor, transfeririam ao município R$ 376.937.317,64, causando um enorme rombo financeiro ao Instituto e agravando o seu déficit atuarial”.

A ação da Procuradoria também relata as responsabilidades de cada um dos citados, no qual pede os bloqueios dos bens de todos:

Rosinha Garotinho: “No ano de 2016 o município de Campos já experimentava crise financeira, tendo inclusive celebrado vultosa operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, de modo que não parece crível que enormes quantias advindas do Previcampos tenham ingressado nos cofres públicos municipais sem que a então prefeita do município tivesse conhecimento. Dentro desse contexto, partiram do Poder Executivo municipal as alterações legislativas que fundamentaram de forma equivocada as compensações e transferências realizadas, o que demonstra que a ex-prefeita não apenas tinha conhecimento das operações, como tudo indica que as determinou”.

Nelson Afonso: “O vasto material probatório produzido demonstra que a nomeação do requerido, às vésperas do período eleitoral de 2016, tinha como objetivo justamente facilitar a ocorrência das transferências indevidas, que já haviam sido alvo de questionamento pelo então diretor financeiro, José Elimar, cuja nomeação acabou sendo revogada pouco tempo após a nomeação do requerido. Portanto, resta cristalino o dolo do servidor Nelson Afonso de Souza Oliveira em compensar e transferir recursos do Previcampos ao município em desrespeito às disposições legais e às deliberações do Conselho Deliberativo”.

Fábio Ribeiro: “O requerido Fabio Augusto Viana Ribeiro, na qualidade de então secretário municipal de Gestão de Pessoas e Contratos foi quem deu início ao processo administrativo que culminou na compensação indevida de R$ 71.342.317,40 de dívidas do Previcampos com o município, sendo que R$ 52.517.898,17 relativos ao período em que a responsabilidade pelo pagamento não era do Previcampos. A análise do processo administrativo em questão demonstra que o terceiro requerido atuou de forma coordenada e articulada (…), tendo determinado ainda ao que iniciasse o processo administrativo que culminou na transferência indevida de R$ 376.937.317,64 aos cofres do município, causando prejuízo financeiro ao Previcampos, bem como agravando o déficit atuarial do instituto”.

Washington Freitas: “O requerido Washington Luiz Barbosa Freitas, na qualidade de então subsecretário municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, foi quem deu início ao processo administrativo que culminou na transferência indevida ao município de R$ 376.937.317,64, causando um enorme rombo financeiro ao Instituto e agravando o seu déficit atuarial”.

Fábio Ribeiro afirmou que o relatório da CPI, na qual a ação foi baseada, é político e eleitoreiro. “Ainda não fui citado, por isso não conheço o conteúdo da ação, não podendo responder pelos fatos alegados. Mas, ressalto o fato de que a Procuradoria-Geral, nomeada por Rafael Diniz, se baseia em um relatório de uma CPI de caráter rigorosamente,eleitoreiro. Ato normal de um governo que, em vez de priorizar a população, busca iludi-la através de factoides e ilações. A verdade aparecerá”.

Washington Freitas disse que não foi citado ainda e negou qualquer irregularidade. “Ainda não fui citado em nenhuma ação, portanto, é difícil falar de alguma coisa. Nesse momento, reitero minha declaração quando da publicação do relatório da CPI, de que se trata de medida eleitoreira, visto que o atual governo não vem conseguindo arcar com os pagamentos de servidores ativos e inativos conforme determina a legislação, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês. Tenho 20 anos de vida pública, sou servidor concursado, e nunca respondi por qualquer ato irregular. Minha única atuação nesses procedimentos junto ao Previcampos foi solicitar um parecer jurídico junto à Procuradoria-Geral do Município, sobre um apontamento feito pelos técnicos sobre pagamento indevido de auxílio doença. Eu nunca tive contato com ninguém do Previcampos. No mais, estou à disposição dos órgãos investigativos para o que precisar, inclusive com relação ao meu sigilo fiscal”.