Witzel vai à Justiça contra a Alerj por ‘atos ilegais’ em processo de impeachment
Mandado de segurança cita presidentes da Alerj e da comissão de impeachment, além de relator do grupo que analisa a denúncia contra o governador.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), foi à Justiça contra a Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) alegando que a Casa cometeu ato “ilegal e violador de garantias fundamentais” no contexto do processo de impeachment aberto contra ele.
O mandado de segurança apresentado pela defesa do governador cita a Mesa Diretora da Alerj, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), o presidente da Comissão de Impeachment, deputado Chico Machado (PSD), e o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (Solidariedade).
No documento, os advogados de Witzel falam em cinco “evidentes ilegalidades” no processo, que foram separadas em conjuntos.
No primeiro, é citada decisão do Superior Tribunal de Justiça de não compartilhar provas de inquérito conduzido pela Corte que envolve o governador. “Mesmo assim, a Alerj, sem elementos mínimos, decidiu, no dia 6.7.2020, prosseguir com as denúncias”, afirmam os advogados.
Governador do RJ, Wilson Witzel — Foto: REUTERS/Adriano Machado
Segundo eles, as denúncias contra o governador estão “no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal”.
Em outro trecho, os advogados afirmam que a comissão de impeachment tem 25 membros, e não 18, e não respeitou “a proporcionalidade por partido”.
Alerj ainda não foi notificada
Ao G1, o deputado Chico Machado disse que a Procuradoria da Alerj ainda não foi oficialmente notificada sobre o mandado de segurança.
“Não é um tribunal inquisitório, é uma comissão que precisa dar uma resposta à população pelos mais de 10 mil mortos com covid”, acrescentou Machado.
O presidente da Alerj, André Ceciliano, e o relator da comissão de impeachment, Rodrigo Bacellar, – citados na ação – ainda não se manifestaram sobre o mandado de segurança.
A Alerj informou que não foi notificada, acrescentando ter “certeza de que todos os procedimentos legais e constitucionais estão sendo observados, de modo a garantir ao governador o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”.
Prazo está correndo
Desde quarta-feira (8) da semana passada, está correndo o prazo para que Witzel apresente argumentos que contraponham a denúncia apresentada na Casa.
Os advogados do governador têm dez sessões ordinárias da Alerj para entregar defesa à comissão antes que um parecer seja emitido (veja qual é o rito mais abaixo).
O pedido de impeachment
A Comissão de Impeachment analisa a denúncia pedindo o impeachment do governador. O pedido foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB.
No pedido, são feitas as seguintes acusações:
- Compra de respiradores no combate ao coronavírus com suspeita de superfaturamento
- Construção dos hospitais de campanha, cuja licitação é investigada
- Suposto vínculo de Witzel com o empresário Mário Peixoto
- Revogação da desqualificação da OS Unir Saúde, que seria ligada ao empresário Mário Peixoto e está sob suspeita do Ministério Público Federal
O rito do processo
- No dia 15 de junho, foram definidos os nomes dos 25 deputados da comissão especial responsáveis pela análise da denúncia contra o governador.
- Após a apresentação da defesa, a comissão terá cinco sessões para apresentar um parecer final sobre a questão.
- Caso a defesa não se manifeste até a conclusão das dez sessões, de qualquer forma um parecer deverá ser emitido.
- Concluído, o parecer do grupo especial será lido no plenário e incluído na votação da ordem do dia.
- Na sequência, os parlamentares questionarão o relator, que responderá as perguntas – essa discussão pode durar mais de um dia. Em seguida, abre-se a votação nominal.
- Deputados votarão se a Casa receberá a denúncia – para que isso ocorra, será necessária maioria absoluta (36 votos).
- Caso o processo seja aprovado, o governador é afastado e o Tribunal de Justiça forma um tribunal misto (juízes e deputados) para decidir se o governador perde ou não o mandato.
Por G1 Rio
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