TCE (Tribunal de Contas do Estado) determina que prefeitura de Campos, esclareça gastos na crise da saúde
Prefeitura de Campos terá que prestar contas dos mais de 10 milhões gastos até agora no combate a pandemia.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Campos divulgue, no prazo de 10 dias, informações relativas às contratações realizadas pelo município para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
A decisão do TCE definiu que, se as determinações não forem cumpridas, o jurisdicionado estará sujeito à multa diária equivalente a R$ 1.777,50.
Na decisão, a conselheira-relatora do caso, Andrea Siqueira Martins, destaca que a necessidade da medida. “Tais fatos assumem maior relevo diante da constatação de que o município de Campos promoveu contratações diretas com arrimo no artigo 4º, da Lei nº 13.979/2020, que totalizaram o montante de R$ 10.426.681,25, conforme apurado pelos representantes mediante consulta à página eletrônica oficial e ao Diário Oficial da municipalidade”.
“A falta de veiculação de informações nos moldes exigidos pela legislação aplicável à espécie, especialmente após determinação desta Corte para que adaptasse o sítio eletrônico, revela a pertinência do pleito cautelar formulado, as quais visam não só dinamizar o fundamental Controle Externo das atividades da Administração desenvolvidas nesse desiderato, mas também, e principalmente, viabilizar à população o acompanhamento, de forma objetiva, transparente, clara e célere, dos atos e das ações governamentais destinadas ao combate à pandemia da Covid-19”, disse a conselheira.