Promotoria da Infância e Juventude instaura inquérito para apurar denúncia de irregularidade em kit alimentação
O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed Machado, instaurou inquérito civil para apurar denúncia de irregularidade na quantidade, qualidade e distribuição dos kits alimentação disponibilizados pela Prefeitura de Campos aos alunos da rede pública municipal de ensino durante a pandemia de Covid-19. A Prefeitura disse, em nota, que ainda não foi notificada.
Foto: JORNAL OLHAR
De acordo com o MP, recente alteração legislativa voltada para regulamentação da alimentação escolar durante o períOdo de suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do coronavírus permitiu a utilização da verba federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a aquisição de gêneros alimentícios e entrega aos alunos. No entanto, a normativa estabelece diversos critérios nutricionais que devem ser alcançados pelas refeições, de acordo com a faixa etária dos alunos, as porcentagens de gorduras, açúcar e sódio máximas, o valor nutricional, etc, que devem orientar a composição dos kits alimentação.
Portanto, para verificar a adequação dos itens que integram o kit aos critérios nutricionais do PNAE, e ainda para averiguar as notícias de irregularidades na sua quantidade, qualidade e distribuição, foi instaurado o Inquérito Civil nº 18/2020, no curso do qual foram requisitados esclarecimentos à secretaria municipal de Educação e ao órgão fiscalizador do PNAE, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), a respeito do possível descumprimento dos critérios legais para composição do kit escolar e periodicidade de sua entrega, bem como solicitados documentos que demonstrem a forma de utilização das verbas públicas federais para aquisição dos gêneros alimentícios para investigação de eventual prejuízo ao direito a alimentação segura e nutricional dos alunos.
As denúncias de mau uso das verbas federais levaram, ainda, à remessa de cópia dos documentos a respeito para o Ministério Público Federal, para análise da adoção das medidas cabíveis, dentre outros órgãos do Ministério Público Estadual com atribuição para fiscalização da ação municipal.
Ainda, em nota, a Prefeitura de Campos disse que “a empresa responsável pelo fornecimento dos kits foi selecionada após cotação de preços e todo o processo foi feito com o acompanhamento do Ministério Público. A firma foi, entre as que fazem parte do banco de cadastros da Smece, a que respondeu ao pedido de cotação e apresentou o menor preço. Uma compra nesta quantidade não é feita em pequenas redes varejistas. São poucos os fornecedores que conseguem ter tamanho estoque de produtos, com pronta entrega e com logística de frete para atender um município com uma extensão territorial tão vasta.
Para uma comparação, seria necessário que fizessem a cotação especificando o valor de cada item em empresas que, de fato, consigam fornecer para a Prefeitura, com a urgência que a situação pede; acrescentassem valor de pessoal para empacotamento, combustível e frete para entrega em cada uma das 236 unidades escolares, nos diferentes bairros, distritos e localidades do município, que possui 4 mil quilômetros quadrados de extensão territorial. Os kits serão distribuídos, mensalmente, enquanto as aulas estiverem suspensas”.
Polêmica — A distribuição do “Kit Alimentação” por parte da Prefeitura de Campos foi um ponto bastante elogiado neste momento de pandemia do novo coronavírus, uma vez que a merenda escolar é a única refeição balanceada de muitas crianças e as aulas estão suspensas. Mas o custo aos cofres públicos gerou polêmica. O contrato com a empresa “Quotidien Comercial Atacadista LTDA” tem valor máximo de R$ 10.184.681,25 e duração de 90 dias. De acordo com a Prefeitura, o município só pagará pelo que for utilizado, dependendo do período de suspensão das aulas.
Folha 1
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