Juiz dá 72 horas para Prefeitura de Campos se manifestar sobre 13º salário

O juiz Heitor Campinho, em exercício na 5ª Vara Cível de Campos, deu prazo, nesta terça-feira (3), de 72 horas para que a Prefeitura se manifeste na Ação Civil Pública movida Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (Siprosep), que pede a quitação do 13º salário integral da categoria, integralmente, ainda este ano. No mês passado, a administração municipal informou que quitaria o benefício no ano que vem, com a primeira parcela em fevereiro e a segunda, até maio. No despacho, o magistrado informa que sem a manifestação do município, “a liminar será deferida”. O juiz também abriu prazo para manifestação do Ministério Público na ação.

Na ação, o Siprosep alega que o não cumprimento do pagamento até 20 de dezembro consta no estatuto da categoria. O tema também foi debatido em uma assembleia do sindicato realizada na última segunda-feira (2). Na oportunidade, o presidente da entidade de classe, Sérgio Almeida, garantiu que o Siprosep iria defender os direitos dos servidores.

A Prefeitura de Campos informou, em nota, “que Município ainda não foi formalmente citado a respeito da referida Ação e somente após poderá apresentar sua defesa e manifestar-se sobre o assunto. Mesmo diante da nova realidade econômica, o servidor nunca deixou de ser prioridade. Nesta segunda (2) e terça (3), estão sendo pagos os salários dos ativos e inativos, injetando R$ 78 milhões na economia do município. Aposentados e pensionistas vão receber o 13º porque houve a regularização do PreviCampos. O parcelamento do 13º do funcionalismo ocorre em função de sucessivas quedas de arrecadação. Nos três primeiros anos do governo anterior, entre Royalties e Participação Especial, entraram nos cofres do município R$ 3,81 bilhões. No mesmo período do atual governo, essas receitas totalizaram R$ 1,64 bilhão. São R$ 2,17 bilhões a menos. Este ano, as perdas de receitas oriundas do petróleo já chegam a R$ 190 milhões em comparação a 2018”. (Atualização — Nota da Prefeitura incluída às 19h46)