Prisão em segunda instância é aprovada na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça. Para conseguir aprovar a proposta, uma nova PEC foi criada e apensada à antiga proposta, nesta, o trânsito em julgado passou para a segunda instância, sem, desta maneira, mexer no artigo quinto da Constituição, o que muitos acreditam que seria inconstitucional.
O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.
Com informações da Agência Câmara