Por unanimidade (3 votos a 0), a 7a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, seguindo o relator, o Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, anulou hoje uma ação penal movida pelo MP contra os ex-governadores. O advogado Vanildo Costa Junior conseguiu demonstrar a incompetência da justiça estadual e anular todos as decisões do processo.

“O MP, como manobra, passou um verniz e tentou impor nova ação penal sobre fatos já julgados e suspensos pelo STF. Na mesma ação, o MP requereu a prisão, mas teve seu pedido negado pelo magistrado que, em substituição, impôs medidas cautelares, quais sejam, colocação de tornozeleira eletrônica, proibição de qualquer comunicação com pessoas de Campos e recolhimento noturno. Para a defesa, a medida sempre pareceu ter conotação política”, afirmou Vanildo.

Diário da Planície