A retomada da cobrança aconteceu cerca de duas horas depois que a Justiça do Rio atendeu o pedido da concessionária Lamsa e proibiu que a Prefeitura do Rio assumisse o controle da via. A decisão permanece valendo enquanto um “prévio e exauriente processo administrativo específico sobre a proposta de encampação” não for concluído.
Em nota, a Prefeitura do Rio lembrou que “após exaustivas investigações, apurou prejuízo de R$ 1,6 bilhão causado pela concessionária à população do Rio de Janeiro” e por isso decidiu pela emcampação da via.
“O Poder Legislativo aprovou a medida por duas votações históricas, em dois turnos, com 47 votos a favor e nenhum voto contrário. Agora, mais uma vez, a Lamsa recorre à Justiça e obtém nova liminar, concedida pela juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública”.
“A Prefeitura do Rio de Janeiro não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez, recorrer da decisão para garantir os direitos da população”, dizia a nota da Prefeitura.
A concessionária Lamsa, que administra a via, entrou com o novo processo na Justiça pedindo o cancelamento da tomada de posse da prefeitura no final da tarde. A Lamsa alegou que o município nunca tratou da encampação no processo administrativo sobre a Linha Amarela, somente sobre eventuais prejuízos.
A decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, também proibiu a prefeitura de praticar qualquer ato que impeça a contínua prestação do serviço concedido, sob pena de multa diária no valor de R$100 mil, a ser suportada pelo município, na pessoa do prefeito Marcelo Crivella.
Na mesma decisão, a magistrada assegurou à Lamsa a cobrança de pedágio nos termos do atual contrato de concessão.
Na hipótese de a Prefeitura realizar uma nova encampação futura, a juíza determinou que seja observada a necessária instauração de um processo administrativo específico para tal, assegurado o direito de ampla defesa à Lamsa, e também o prévio pagamento de indenização à concessionária.
A Justiça também considerou inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira, devido à não observância da instauração do devido processo legal e da prévia indenização à concessionária.
“Este juízo reputa inconstitucional o projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal, frente à inexistência de observância da norma constitucional e legal da prévia indenização”, diz um trecho da decisão.
Em nota após a decisão judicial, a Lamsa afirmou que “a Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito” e acrescentou que “a cobrança de pedágio vai ser restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia”.
O Tribunal de Contas do Rio deu um prazo de 10 dias ao prefeito Marcelo Crivella para que ele esclareça o processo de administração da Linha Amarela.
Mais cedo, os procuradores da prefeitura do Rio entregaram no Tribunal de Justiça uma cópia do processo administrativo aberto pela prefeitura contra a concessionária da Linha Amarela, a Lamsa.
A administração municipal foi intimada pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, para apresentar a documentação no prazo de uma hora. A equipe da prefeitura chegou ao tribunal por volta das 16h30.
Votação do projeto de lei
Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Vereadores aprovou por unanimidade o projeto que dá direito à prefeitura assumir o controle da Linha Amarela. O projeto foi enviado pelo município na semana passada e foi aprovado por 47 votos a zero após receber emendas.
A decisão dos vereadores, porém, ocorreu depois da magistrada da 6ª Vara conceder, na última sexta-feira, uma liminar favorável à Lamsa determinando que o município só poderá assumir a via expressa depois de um processo administrativo com direito à ampla defesa.
Na avaliação da concessionária, por isso, a prefeitura, não poderia assumir imediatamente o controle da via expressa, como aconteceu nesta terça.
Ainda na terça, depois da aprovação do projeto pelos vereadores da lei que dá a prefeitura o controle da Linha Amarela, o prefeito Marcelo Crivella sancionou o texto, publicado numa edição extraordinária do Diário Oficial.
Prefeitura retira cancela do pedágio
Horas depois, agentes da prefeitura retiraram as cancelas e apagaram as luzes das cabines de pedágio da Linha Amarela.
Ao longo de todo esta quarta, o pedágio da Linha Amarela deixou de ser cobrado nos dois sentidos, o que foi comemorado por motoristas.
Esta é a segunda vez em 10 dias que a prefeitura libera o pedágio na vida, que é uma das principais ligações entre as zonas Oeste e Norte da cidade. O pedágio cobrado pela Lamsa custa R$ 7,50 nos dois sentidos.
Na primeira, no dia 27, funcionários a serviço do prefeito Marcelo Crivella destruíram as cabines, causando um prejuízo de R$ 3 milhões, segundo a Lamsa. Nesta terça, não houve depredação.
Veja os principais pontos da disputa
- Quinta, 24: CPI da Câmara aponta lucro indevido de R$ 1,6 bilhão para a concessionária no pedágio da Linha Amarela.
- Sexta, 25: o prefeito Marcelo Crivella anuncia o fim da concessão.
- Domingo, 27: Crivella comanda a destruição das cabines de pedágio.
- Segunda, 28 (madrugada): o Plantão Judiciário atende a um pedido da Lamsa e manda interromper a destruição – que já tinha terminado -, restabelece a concessão e determina a volta do pedágio
- Segunda, 28 (manhã): a empresa afirma não ter condições de cobrar com a praça destruída e convoca 100 funcionários de todo o país para um mutirão.
- Terça, 29: a prefeitura envia à Câmara o projeto para assumir o controle da Linha Amarela.
- Quinta, 31: estudo da Prefeitura sugere que pedágio de R$ 2 em sentido único como suficiente para garantir a manutenção da via.
- Quinta, 31: a Lamsa vai à Justiça para impedir que a via seja encampada sem que haja um processo e o pagamento de indenização à concessionária.
- Sexta, 1º (madrugada): o pedágio volta a ser cobrado no sentido Barra.
- Sexta, 1º (tarde): a Câmara aprova a encampação em primeira discussão por 43 a zero.
- Sexta, 1º (noite): a Justiça volta a dar ganho de causa à Lamsa e proíbe a encampação. A prefeitura contesta e afirma que, quando a Câmara terminar de aprovar seu projeto, terá direito de retomar a via.
- Sábado, 2: um protesto fecha a via. Motoristas passam sem pagar pelo pedágio por uma hora. Marcelo Hodge, filho de Crivella, e membros do alto escalão da prefeitura participam do ato.
- Domingo, 3: o pedágio volta a ser cobrado no sentido Fundão.
- Segunda, 4: decreto de Crivella cria grupo de trabalho para detalhar como será a encampação e dá 20 dias de prazo.
- Segunda, 4: vereadores aprovam emendas ao projeto que pode dar controle da via para a Prefeitura.
- Terça, 5 – vereadores aprovam projeto no plenário por 47 x 0.
- Terça, 5 – – à noite equipes da prefeitura vão até a praça do pedágio e liberam cancelas.
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