Após Campos, que teve as suas aprovadas, contas de Quissamã e Macabu na pauta do TCE nesta quarta-feira

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa nesta quarta-feira os balanços financeiros referentes a 2018 das prefeituras de Quissamã e Conceição de Macabu, sob responsabilidade de Fátima Pacheco (DEM) e Cláudio Linhares (sem partido), respectivamente.

Nos dois casos, o Ministério Público Especial, órgão que auxilia os trabalhos do TCE, emitiu recomendação pela reprovação das contas dos dois municípios. Situação semelhante a Campos, único município do Norte Fluminense que já passou pelo crivo do plenário. No caso campista, o MP também opinou pela rejeição das contas de 2018, mas os conselheiros do TCE divergiram e aprovaram por unanimidade o balanço apresentado pelo prefeito Rafael Diniz (Cidadania).

Em 2017, o MP recomendou a reprovação das contas de oito dos nove municípios do Norte Fluminense. A única exceção foi Conceição de Macabu. No entanto, a única prefeitura que teve a rejeição confirmada no plenário foi a de Carapebus.

No entanto, independente do parecer do TCE, a palavra final cabe à Câmara de Vereadores de cada município, para onde o documento técnico será enviado após análise dos conselheiros.

De acordo com o conselheiro Rodrigo Nascimento, a Prefeitura de Campos investiu 27% das receitas resultantes de impostos próprios em Educação, superando, portanto, o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Na Saúde, foram aplicados 32,93%, superando o mínimo de 15% previsto na Lei Complementar 141/12. No entanto, o voto traz 18 ressalvas, outras 18 determinações e duas recomendações ao Poder Executivo.

Entre as ressalvas destacadas pelo relator, está a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.