O defensor de Flávio alega que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou em 27 de agosto a inclusão de dois habeas corpus do senador em sua pauta de julgamentos, o que desrespeitaria a determinação em caráter liminar de Toffoli.

O inquérito diz respeito a um suposto esquema de “rachadinha” (quando um servidor repassa parte ou total do seu salário ao político que o contratou) no gabinete de Flávio, na época em que ele exercia mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Em julho, Toffoli atendeu a um pedido do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro e determinou a suspensão de todos os processos e investigações em que tenha havido compartilhamento sem autorização judicial prévia de dados sigilosos de órgãos de inteligência, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central e Receita Federal.

A retomada das investigações ficou, por isso, condicionada a uma decisão do plenário do Supremo, que deve discutir o tema em 21 de novembro.

Em sua decisão, assinada em 27 de setembro e divulgada nesta segunda-feira (30/09), Gilmar destacou um e-mail enviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) em 14 de dezembro de 2018 pedindo informações ao Coaf (rebatizado posteriormente como Unidade de Inteligência Financeira, UIF), sem autorização judicial prévia.

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Gilmar ressaltou ainda que sua decisão não “traduz qualquer antecipação do entendimento” dele “quanto ao mérito da tese de repercussão geral, a ser apreciada no julgamento” pelo plenário do Supremo, marcado para novembro.