STF descarta adiar julgamento sobre partilha dos royalties do petróleo

A contagem regressiva para o julgamento da partilha dos royalties do petróleo, dia 20 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF) tem suscitado, além de expectativas, hipóteses e pressentimentos diante da proximidade do momento crucial para a vida e o futuro dos estados e municípios produtores. No início desta semana, o jornalista Ancelmo Gois, cogitou em sua coluna, no jornal O Globo, sobre a possibilidade do adiamento da decisão no STF, o que foi negado pela assessoria da Corte.

Segundo o colunista, a tese do protelamento foi levantada por uma corrente de ministros da Corte por causa da reforma tributária, que será a “bola da vez no Congresso depois do trâmite da reforma da Previdência”. A reforma tributária inclusive vai tratar justamente, entre outros pontos, da questão da partilha das receitas entre as três esferas da União. Em contato com a reportagem da Folha da Manhã, a coordenadoria de Comunicação do STF informou que até o momento não há previsão de mudança na pauta.

O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz (Cidadania), disse que o mais importante é que todos os municípios estejam preparados para todas as possibilidades em andamento.

“Um possível adiamento foge à esfera do controle dos municípios. Venho, enquanto presidente da Ompetro e prefeito de Campos, acompanhando de perto todos os passos que estão sendo dados e todas as estratégias que vêm sendo ventiladas. O importante é que os municípios estejam preparados para todas as possibilidades de andamento deste processo”, disse o prefeito.

Na última terça-feira, Rafael Diniz esteve em Brasília, quando expôs ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM), o cenário de municípios sem a atual partilha de royalties. “A participação dos municípios pode cair de 22% para 7%, o que representa, segundo o prefeito, uma perda de 33% na receita de Campos.

Maia ponderou que o Estado já sofreu uma derrota histórica que não pode se repetir. “Já me reuni com o ministro Alexandre de Moraes e com a ministra Cármen Lúcia para mostrar o que acontecerá em caso de redistribuição. E tratar da constitucionalidade, não se pegar um contrato que já existe e alterá-lo para a mesma forma como mudamos outro para frente”, analisou.

O superintendente de Petróleo, Gás, Biocombustíveis, Ciência e Tecnologia de São João da Barra, Wellington Abreu, aposta na possibilidade de adiamento. “O ideal é haver logo o entendimento da inconstitucionalidade e manter o que está em vigor, mas acho bem provável que o acúmulo das matérias leve a uma postergação de prazo ou um pedido de vistas de um dos ministros”.

Ênfase no caráter jurídico e constitucional

Wellington Abreu enfatizou que o caráter jurídico da demanda deve ser explorado na linha de argumentação dos municípios e estados produtores de petróleo.

“O assunto é de caráter jurídico e espero que assim permaneça. Aos gestores cautela com as finanças, constituirmos e confiarmos em nossos juristas”, avaliou.

Abreu também lembrou a pauta extensa do STF para os próximos meses disse confiar na Corte como guardiã da Constituição.

“Confio no Supremo como guardião da Constituição e venho falando da extensa pauta que o STF vem tendo e ainda tem para os próximos meses. Uma das mais importantes é a Lei Kandir, que também está judicializada e que vários estados estão pressionando para uma regulamentação”, comentou ainda.

Em caso de redistribuição dos royalties, São João da Barra perderia R$ 164 milhões, o que representa 39% do seu orçamento.

Em outra frente, o deputado federal Wladimir Garotinho e mais seis parlamentares fluminenses mantiveram audiência com o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, para tratar do julgamento. Wladimir informou também já ter agendado um encontro com a ministra Cármen Lúcia para próxima semana, a fim de mostrar a extensão da gravidade dos prejuízos em caso de uma nova partilha de royalties.

“Uma redistribuição vai quebrar todos os estados e municípios produtores. Royalties são indenizações pelo dano ambiental. E Participação Especial (PE), compensação pela perda do ICMS na origem. Ambos são garantidos na Constituição”, lembrou Wladimir.

Já a prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (DEM), disse que o estado de atenção tem que ser mantido, independente da possibilidade de adiamento do julgamento no STF.

“Em recente reunião da Ompetro, na semana passada, em Quissamã, ficou decidido que os municípios integrantes manterão plantão permanente até que a situação seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal. A possibilidade do adiamento da análise da redistribuição dos royalties não muda nosso posicionamento, que é em estado de atenção ao caso, por conta do impacto direto na administração pública”, disse a prefeita.

Em caso de nova partilha dos royalties, Quissamã sofreria perda de R$ 90 milhões, erca de 35% do total de receitas do município.

A nova lei reduz de 26,25% para 20% as compensações destinada a estados, que passariam a ficar só com 20% das participações especiais (PEs), metade do que arrecadam hoje.

No Supremo, o presidente da Corte, Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo aprovadas pelo Congresso. Uma nova partilha dos royalties levaria os repasses a serem distribuídos para todos os municípios brasileiros.