CCJ do Senado aprova indicação de Augusto Aras para o comando da PGR
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Abuso de Autoridade e Eduardo na embaixada
Dois trechos que haviam sido vetados e foram inseridos novamente no texto provocaram mais críticas de juízes e procuradores, por serem abrangentes e darem margem para interpretação diversas: a previsão de pena de um a quatro anos para magistrados que decretarem a prisão de um réu em “desacordo com as hipóteses legais” e a punição para investigadores responsáveis “por persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem se sabe inocente”.
– Ontem, essa Casa reduziu a 18 vetos, e com isso eu acredito que temos no Brasil uma Lei de Abuso de Autoridade que pode alcançar, sim, a finalidade social a que se dirigia a norma e pode, sim, produzir bom efeito. É preciso que quem trate da coisa pública tenha respeito devido ao cidadão. A história revela que há conflito permanente e eterno entre sociedade e Estado, entre indivíduo e Estado. Para esse conflito, não temos solução possível – disse Aras.
O indicado a procurador-geral foi questionado sobre a escolha do deputado Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos e afirmou que não há vedação legal para que Bolsonaro indique o próprio filho ao posto:
– A súmula (do STF) que disciplina o nepotismo não se estende a agentes políticos. Em todos estados e municípios há filhos e parentes de primeiro grau ocupando cargos em secretarias sem que isso atinja nenhum valor constitucional. Evidentemente que essa Casa (Senado) é soberana e poderá decidir o que pensa a respeito desse tema – afirmou Aras, em referência ao fato de os embaixadores indicados precisarem da aprovação do Senado.
Maconha e aborto
Questionado sobre sua opinião em relação ao chamado ativismo judicial, Aras entrou na pauta de costumes e afirmou que os assuntos mais sensíveis como aborto e descriminalização da maconha devem ser de atribuição do Congresso Nacional, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Aras se posicionou contrário ao “ativismo judicial”.
– Uma sociedade complexa exige uma constituição aberta, mas essa abertura exige que vossas excelências estejam atentos para que o Poder Judiciário não se arvore a invocar, a usurpar a competência de vossas excelências. (…) Não poderia ser objeto de ativismo judicial: aborto, descriminalização da maconha… São temas relevantes que devem permanecer à apreciação do Congresso Nacional, e não ser objeto de ativismo judicial – afirmou.
Por diversas vezes, o indicado a PGR ressaltou a necessidade de se manter a “harmonia” entre os Poderes. Ainda sobre o ativismo, Aras disse ainda que o Supremo pode fazer interpretações da Constituição, mas que é necessária avaliar em cada caso se está havendo apenas uma interpretação “ou se está usurpando as competências do Congresso Nacional”.
No início da sessão, Aras entregou a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, o documento comprovando que deixou de ser sócio no escritório de advocacia, e um ofício informando que entregou a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como ingressou no Ministério Público Federal antes de 1988, Aras pode advogar em paralelo à atividade de procurador. Ele vinha sendo criticado por exercer a advocacia enquanto exercia o cargo de subprocurador.
Questão indígena
Aras defendeu que as comunidades indígenas tenham o direito de usar as terras que ocupam para atividades ligadas à agropecuária. Segundo ele, os índios devem ter a “oportunidade” de enriquecer, como qualquer cidadão brasileiro.
– Índio também quer vida boa, compatível com suas necessidades. Não quer pedir esmola, viver ao lado de quem produz e ter cem mil hectares disponíveis e não poder produzir porque tem dever de continuar como caçador e coletor. É preciso que os índios tenham a oportunidade de usar as próprias terras para produzir grãos, agropecuária, aquilo que seja permitido aos índios. Sabemos que temos no Centro-Oeste comunidades indígenas produzindo grãos e enriquecendo como qualquer cidadão e tem índios ao lado passando fome porque não tem direito de usar as terras.
Romaria por apoio
No domingo, O GLOBO mostrou que Aras fechou a semana passada consolidando seu apoio entre os senadores às vésperas da sabatina. Foram 74 parlamentares visitados em conversas individuais de cerca de 40 minutos — houve dia em que os encontros chegaram a um total de 17.
Apenas o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) se recusou a receber Aras, enquanto Cid Gomes (PDT-CE), Jader Barbalho (MDB-PA), Chico Rodrigues (DEM-RR), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Marcio Bittar (MDB-AC) e Mara Gabrili (PSDB-SP) seriam procurados a partir de segunda-feira.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que, quando conversou com Aras, ouviu que seu interesse é fortalecer a Lava-Jato. O senador, no entanto, diz que está “preocupado” com a sinalizações de que a atuação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em temas ambientais seria enfraquecida:
— Ele, mais do que ninguém, tem que sair em defesa do meio ambiente. É garantia constitucional. Isso me assusta, como senador e cidadão, quando vejo uma fala dessa (sinalizando uma flexibilização) — disse Contarato, que citou uma carta de intenções assinada por Aras, proposta pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure).
O documento elenca argumentos contra o aborto, em defesa da “instituição familiar heterossexual” e a favor de que registros públicos contemplem apenas os gêneros masculino e feminino.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que está preparando perguntas sobre a atuação dos procuradores da Lava-Jato:
— Vou perguntar o que ele acha do ativismo político do Dallagnol, de querer fazer 20 senadores no Brasil (referência a uma das conversas atribuídas ao procurador pelo The Intercept).
O líder do PT, Humberto Costa (PE), também adiantou alguns assuntos:
— Vamos questioná-lo sobre temas em que o Ministério Público (MP) tem muita presença, como a área de direitos humanos e as questões ambientais, indígenas e da terra.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) acredita que a sessão na CCJ será tranquila:
— Não vejo sinalização de nenhuma dificuldade. A trajetória dele parece ser muito correta, de muito equilíbrio, sensatez, ponderação. sabatinaAras