Sem muito alarde, Câmara dos deputados prepara mais um golpe para se beneficiar

A ideia deve ser incluída na proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz o foro privilegiado para apenas cinco autoridades: presidentes da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, e do vice-presidente da República.

Já aprovada no Senado, a chamada PEC do foro privilegiado ainda precisa ser votada na Câmara, onde a mudança poderá acontecer.

O texto do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que pode ser incluído na PEC, tem apenas três linhas. Diz que a “decretação de medida cautelar penal contra agente público, anteriormente sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, cabe à autoridade judicial competente de acordo com o regime constitucional vigente até a promulgação desta emenda”.

Como a “autoridade judicial competente” atualmente é o foro privilegiado (tribunais superiores), a primeira instância não poderia aplicar as medidas.

Se o texto for aprovado, as cautelares só poderão ser decretadas, no caso de ministros e parlamentares, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto trata apenas de medidas cautelares, e não de prisão.

Já a PEC aprovada no Senado, também no ano passado, restringiu ainda mais o foro privilegiado, em casos de crimes comuns, como roubo ou lavagem de dinheiro, apenas para presidente e vice presidente da República e para os presidentes do Supremo, Câmara e Senado.

No caso de crimes cometidos por parlamentares, a Constituição Federal determina prisões em flagrante para crimes inafiançáveis, independentemente de terem ou não relação com o mandato. Mas, em 24h, o juiz responsável deve mandar a decisão para a Câmara ou para o Senado, que decidem, pelo voto da maioria, se a prisão será mantida ou não.

Para defender a mudança sugerida pelo deputado Luiz Flávio Gomes, que está internado para tratar de uma leucemia, deputados de vários partidos dizem que proposta é necessária para evitar o que eles chamam de ativismo judicial. Citam como exemplo uma eventual uma perseguição política local.

“Essa é a principal discussão no momento. Como acabar com o foro privilegiado e, ao mesmo tempo, deixar algumas garantias para se evitarem conflitos, brigas, disputas, às vezes, problemas locais sendo refletivos na esfera penal”, afirmou o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Para o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o ativismo judicial não pode ir contra o que determina a Constituição.

“O ativismo judicial não pode contrariar aquilo que manda a Constituição. Ou você cria fatos ou cria situações novas cujas situações novas contrariam a legislação vigente. Então o caminho novo não é o caminho do ativismo. O caminho novo é melhorar a legislação brasileira”, argumentou o parlamentar.

Quem critica o texto diz que a medida, na prática, é o mesmo que restabelecer o foro privilegiado.

“Essa emenda cria, na verdade, um foro privilegiado para políticos, no caso de medidas cautelares penais, como prisão preventiva, monitoração eletrônica, e outras coisas mais”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George da Nóbrega, foi além. Ele disse que a proposta vai dificultar as investigações.