Bolsonaro muda Maria da Penha para que agressor tenha que ressarcir o SUS
Condenados por violência doméstica também terão que ressarcir o uso
de abrigo por vítimas e dispositivos de monitoramento em casos de
medidas protetivas.
Lei Maria da Penha protege mulheres contra crimes de violência doméstica e familiar (iStock/Getty Images)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 17, uma alteração na Lei Maria da Penha para que agressores sejam obrigados a ressarcir custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 18.
O primeiro projeto havia sido aprovado em 21 de agosto pela Câmara dos Deputados, prevendo “que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar”, de acordo com o que descreveu a Agência Câmara Notícias.
(Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil)
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Por Da Redação