Pesadelo sobre partilha do royalties volta a atormentar o sono de municípios produtores de petróleo

A agenda dos prefeitos e lideranças da região da Bacia de Campos tem uma prioridade absoluta até 20 de novembro quando será julgada uma liminar contra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá pela alteração ou não dos atuais repasses dos royalties e participações especiais para os municípios produtores de petróleo. A estimativa da bancada fluminense na Câmara dos Deputados, como mostrou a coluna Ponto Final desse sábado (14), não é das melhores. Nos cálculos dos parlamentares, os produtores de petróleo perderão no STF por 6 a 4, já que o ministro Luís Roberto Barroso deve se declarar suspeito (uma vez que assinou, em 2013, como procurador do Rio, a ADI que será julgada pela Suprema Corte).

A ameaça de perder a compensação que recebe hoje pelos impactos da exploração petrolífera traz aos gestores um misto de apreensão e otimismo nas estratégias de luta contra a mudança na partilhas dos atuais recursos.

Caso o STF decida contra os municípios e os estados produtores, os recursos dos royalties serão divididos entre os 5.570 municípios brasileiros.

Em Campos, o prefeito Rafael Diniz (Cidadania), também presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), afirma que irá a Brasília este mês para tratar da questão. O assunto, disse o prefeito, tem sido também tratado junto aos deputados federais da região e ao governador Wilson Witzel (PSC).

— Continuamos acompanhando de perto o debate, inclusive dialogando constantemente com os deputados federais da região. O tema tem sido pauta constante de nossos encontros tanto com o governador, quanto com o vice, como aconteceu em sua última visita a nossa cidade. A questão é muita mais técnica que política. E todos os atores têm apontado que ela deve ser tratada com muito cuidado e cautela, pois qualquer movimento sem um mínimo de articulação pode mais atrapalhar que ajudar. E desde o início essa tem sido a orientação tanto do governador quanto do presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM) — avaliou.

A prefeita Carla Machado (PP), de São João da Barra, anunciou a contenção de despesas no município devido à queda de arrecadação de royalties, em reunião com estafe administrativo na última semana, e prevê uma situação ainda mais complicado dependendo da decisão do STF: “O processo de redistribuição dos royalties nos preocupa bastante. A decisão contrária do STF pode representar a falência do Estado e dos municípios produtores”.

A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (DEM), disse que acompanha a movimentação com apreensão e, ao mesmo tempo, com otimismo.

— Assim como todos os municípios, prefeitos, gestores e a população do Estado em geral, estamos acompanhando com apreensão esta movimentação em Brasília e nos outros estados. Se a gente perdesse os royalties teríamos um grande impacto em nosso orçamento para a execução de políticas públicas importantes. Por outro lado, vejo com otimismo porque é uma questão justa. Royalties representam uma compensação para o município que produz. Sem esses recursos a gente não pode nem pensar em planejar algo, sem contar o que perderíamos logo para custear o que está sendo executado — opinou a prefeita.

A crescente demanda em razão da crise que atingiu a indústria do petróleo e seus impactos na região produtora foram ressaltados pela prefeita de Carapebus, Christiane Cordeiro (PP).

— A mudança na partilha prejudicaria por demais o Estado e os municípios fluminenses produtores de petróleo, que hoje enfrentam sérios problemas com a crise na Petrobras, já que com a onda de demissões na estatal e nas empreiteiras que operam na região da Bacia de Campos, muitos destes funcionários demitidos buscam os serviços na rede pública de escolas, hospitais e unidades de saúde. A demanda que era crescente agora está ainda maior — constatou.

O superintendente de Petróleo, Energia, Industria Naval e Inovação de São João da Barra, Welligton Abreu, lembrou que manteve uma reunião em junho com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e acompanha um grupo de trabalho formado pelas procuradorias do Espírito Santo e São Paulo “que estão agindo em conjunto na defesa do direito constitucional que embasou a liminar da ministra Carmem Lúcia em 2012”.

— Acompanho a questão desde 2005, mas a partir de 2016 com o anúncio do pré-sal, os olhos do governo federal e dos demais estados e municípios vem observando e questionando esses recursos. A pauta ganhou notoriedade, ma acho que não teremos uma finalização do assunto este ano. Como em 2008 e 2013, estamos num momento de pressão em Brasília para que esses recursos sejam divididos e precisamos de todo apoio possível para defender nossos direitos. A regra é clara e só espero que não queiram mudar a lei para favorecimento de A, B ou C. Que nossos representantes ocupem as tribunas e sejam nossa voz e que tenhamos cautela nas execuções e previsões de receitas até que haja a finalização do assunto — concluiu.