Morar Feliz II foi 15% concluído

Um dos carros-chefe das campanhas que levaram Rosinha Garotinho à Prefeitura de Campos entre 2009 e 2016 foi o programa habitacional Morar Feliz. Pelo projeto, seriam aproximadamente 10 mil casas populares construídas até o último ano da gestão rosácea (5.100 residências na primeira fase e 4.574 na sequência) em 24 localidades diferentes espalhadas pelo município. O valor total dos contratos, com os aditivos, chegou a R$ 1 bilhão, o maior da história do município. No entanto, da segunda fase, apenas 708 casas (15,5%) saíram do papel. O governo Rosinha acabou e, então, vieram auditorias, CPI na Câmara, delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht e uma investigação do Ministério Público. O que eram rosas se tornou caso de polícia e o casal Garotinho acabou preso durante a operação Secretum Domus, na última terça-feira, acusado de superfaturamento de R$ 63 milhões e de receber R$ 25 milhões em propina para beneficiar a construtora nas licitações do Morar Feliz.

De acordo com relatório de uma auditoria interna realizada pela Prefeitura de Campos em 2017, apenas 31,1% das casas populares planejadas para a segunda fase começaram a ser construídas, porém, apenas 15,5% foram concluídas e entregues à população. De todas as 24 localidades que receberiam os conjuntos habitacionais, somente Ururaí, Tocos, Saturnino Braga e Dores de Macabu.

Um dos casos mais emblemáticos são dos conjuntos habitacionais Ururaí I, II e III. Juntos, os três concentravam a maior quantidade de casas populares planejadas de todo o Morar Feliz: 900. Destas, 854 começaram a ser construídas, mas apenas 504 foram entregues. Outras 32, apesar de concluídas, não foram destinadas à população, enquanto 318 estavam inacabadas quando as obras foram paralisadas.

As 32 residências concluídas foram alvo de invasões de pessoas que se apossaram dos imóveis. Em julho de 2017, moradores da comunidade Margem da Linha entraram em acordo com a Prefeitura, que autorizou a mudança das famílias para algumas destas casas de Ururaí. Para isso, os novos moradores tiveram que assinar um termo de compromisso em realizar a reforma por conta própria. Algumas residências que estavam praticamente prontas para serem entregues tiveram materiais furtados anteriormente.

Outra situação que também chamou a atenção da auditoria foi do conjunto habitacional de Donana, o segundo maior do Morar Feliz II, com 680 casas planejadas. Porém, 364 começaram a ser construídas, mas nenhuma chegou a ser concluída.

A empreiteira, envolvida no maior escândalo de corrupção do país, foi responsável pelo maior contrato da história do município. No entanto, a Odebrecht também se tornou credora e acionou a Prefeitura de Campos na Justiça para receber parte do contrato que não foi pago pela ex-prefeita Rosinha.

A ação começou a tramitar na 1ª Vara Cível de Campos em julho de 2016, ainda no governo Rosinha. A Odebrecht cita que o município suspendeu as obras e não efetuou o pagamento por casas populares já prontas e também pede que seja suspensa a cláusula que a obriga reparar eventuais problemas nas construções por causa da quebra do contrato.

O juiz Eron Simas, inicialmente, havia negado o pedido da Odebrecht para a realização de uma perícia técnica no canteiro de obras do Morar Feliz para levantar o valor exato devido pela Prefeitura à construtora. Porém, no dia 21 de janeiro, Eron voltou atrás da decisão anterior e resolveu acolher o pedido para a colheita de novas provas periciais. Um engenheiro civil foi nomeado para o trabalho, mas que não foi realizado até agora.

A Câmara de Campos também entrou nas investigações e instalou, em 2017, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos da Prefeitura de Campos com a Odebrecht. Capitaneado pelo vereador Paulo César Genásio (PSC), o relatório apontou diversos indícios de crimes, como associação criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva, caixa dois eleitoral e lavagem de dinheiro. O documento, citado pela investigação do Ministério Público, também sugeriu o indiciamento do casal Garotinho por corrupção passiva, caixa dois eleitoral, improbidade administrativa, entre outros.

— A investigação da CPI da Lava Jato apontou fortes indícios de crimes cometidos contra a administração pública municipal. Todos os integrantes da CPI cumpriram fielmente seu dever de apurar os fatos e apontar os indícios de crimes e os responsáveis por tais ações delituosas. Acreditamos que a justiça também cumprirá o seu papel, pois o relatório final foi extremamente minucioso nas suas conclusões — disse Genásio.