A ação foi proposta no último dia 21, na Vara de Fazenda Pública da Capital.

No início de agosto, o Governo do Estado anunciou a criação do manual, que pretende orientar as equipes em operações a bordo das aeronaves da corporação. O ato, assinado pelo secretário Marcus Vinicius de Almeida Braga, atribuiu o “grau de secreto” ao conteúdo.

A OAB-RJ entende que tal decisão afronta os princípios da publicidade e da transparência dos atos da administração pública e fere a Lei de Acesso à Informação.

Segundo nota divulgada pela OAB, a sociedade tem o direito de saber “quais os critérios que regem o uso de helicópteros em ações de confronto, quais as circunstâncias em que atiradores são autorizados a agir, quais os cuidados e precauções tomados para proteger a população e diminuir riscos”.

De acordo com o Governo, o sigilo, válido por 15 anos, restringe o acesso ao documento, aos órgãos que participaram da elaboração do documento e ao secretário, ou a pessoas acima deles, como o governador Wilson Witzel.