Juiz bloqueia R$ 18 milhões do casal e manda Garotinho usar tornolezeira eletrônica

Os ex-governadores Anthony (sem partido) e Rosinha Garotinho (Patri) tiveram R$ 18 milhões bloqueados em suas contas pelo juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos, em um desdobramento da operação Chequinho na Justiça comum. O magistrado também determinou que Garotinho use tornozeleira eletrônica e determinou o recolhimento do réu em dias de folga e no período noturno, além da proibição do político da Lapa de frequentar Campos, de manter contato com testemunhas do processo e de ir a escritórios de representação do município em qualquer lugar do país. Ainda cabe recurso. No entanto, Cajueiro rejeitou o pedido do Ministério Público (MP) para prisão preventiva do casal.

Na decisão, o juiz explica que o valor exato de R$ 18.047.277,00 que foi bloqueado na conta do casal seria em decorrência do prejuízo causado aos cofres públicos pelo “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão na última eleição municipal que ficou conhecido na operação Chequinho. Os dois são acusados formalmente de supressão de documento 18.834 vezes; peculato 82.248 vezes; concurso material e crimes de responsabilidade.

O ex-governador, que era secretário de Governo da Prefeitura de Campos em 2016, já responde a uma ação penal na Chequinho, na qual foi condenado em primeira instância a nove anos e 11 meses de prisão, mas na Justiça Eleitoral. No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o processo quando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) chegou a colocar na pauta de julgamentos. Já para Rosinha essa é a primeira ação criminal da Chequinho. Ela responde a um processo eleitoral, na qual foi condenada a oito anos de inelegibilidade.

Leonardo Cajueiro relata, ainda, a denúncia do Ministério Público que aponta Garotinho como “prefeito de fato”, o que já foi destacado em outras decisões contra o político.

— As ações delituosas desviaram R$ 16.449.600,00 dos cofres do município, em proveito do primeiro denunciado (Garotinho) e de terceiros, ações praticadas em função de ter assumido a posição de prefeito de fato, em substituição à esposa, segunda denunciado (Rosinha), que a tudo permitiu, voluntariamente se omitindo quanto as suas responsabilidades legais e constitucionais em favor do marido. As despesas decorrentes dos desvios acima, perfazem o total atualizado de R$ 18.047.277.

MP queria nova prisão do político da Lapa

Garotinho já foi presos duas vezes nos últimos dois anos e meio no âmbito da operação a Chequinho. A primeira, em novembro de 2016, foi marcada pela imagem do ex-governador esperneando sobre uma maca ao resistir à transferência para o presídio de Bangu. A segunda, em setembro de 2017, foi um resultado da condenação em primeira instância pelo juiz Ralph Manhães, que também determinou o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar. As duas decisões foram revertidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já Rosinha, assim como o marido, foi presa preventivamente em novembro de 2017, na operação Caixa d’Água. O TSE também revogou a decisão inicial.

Desta vez, o Ministério Público pediu novamente a prisão do casal. A alegação da promotoria é de que “o grupo criminoso se encontra articulado e agindo mesmo após o término do mandato da segunda denunciada, pontua ameaças praticadas contra testemunhas e relata que a organização criminosa foi revelada no âmbito das operações Quinto do Ouro e Lava Jato”.

No entanto, Leonardo Cajueiro negou o pedido do MP e considerou que, “embora gravíssimos os crimes relatados, a circunstância dos fatos já terem sido apurados e contraditados na seara eleitoral e a condição do primeiro denunciado ter sido beneficiado anteriormente com cautelares não prisionais em substituição à prisão preventiva decretada quando da ação penal eleitoral também não recomendam medidas cautelares draconianas. (…) Considerando que ao juiz criminal não cabe julgar pessoas, mas sim, fatos, dado o conjunto dos fatos que ampara a denúncia, a prisão preventiva deve ser indeferida”.

Ao todo, 37 políticos do grupo garotista, incluindo 11 vereadores eleitos em 2016 (e afastados posteriormente), além de suplentes, da então prefeita Rosinha e do candidato à sua sucessão, Dr. Chicão, foram condenados nas ações eleitorais da Chequinho. Em paralelo, o Ministério Público apresentou ações penais para parte dos réus da operação, incluindo Garotinho.

Recentemente, o juiz Elias Pedro Sader Neto, que herdou a 76ª Zona Eleitoral e a responsabilidade pelos processos da Chequinho, condenou criminalmente os suplentes Thiago Godoy (PR), Roberta Moura (PR) e Leonardo do Turf (PSL). No entanto, o que mais chamou a atenção na sentença foram novas revelações e as palavras fortes contra os envolvidos no processo, principalmente a Anthony Garotinho.

O magistrado relata que a “organização criminosa” liderada pelo ex-governador “torrou milhões de reais do dinheiro público, no interesse estritamente privado do seu mentor”, por meio de um “plano fraudulento de perpetuação no poder e de governança”.

— O critério da vulnerabilidade socioeconômica foi substituído pelo da simpatia eleitoral. Vale dizer, a pobreza deixou de ser critério e se tornou oportunidade eleitoreira. (…) Não é minimamente verdade que o ex-governador Garotinho e os demais corréus foram presos por fazer o bem, isto é, por distribuir dinheiro aos pobres — diz o juiz, que continua: “Tais esclarecimentos servem para espancar de vez a versão fantasiosa e absolutamente divorciada da realidade de que o sr. Anthony Garotinho e seus comparsas foram presos por distribuir benefícios assistenciais aos pobres.

Em nota divulgada em seu Facebook, Garotinho se defendeu das acusações. “O STF já determinou a suspensão da operação ‘Cheque Cidadão’ por conta da suspeição do promotor Leandro Manhães e parece que essa decisão descumpre o que já foi decidido pelo Supremo, pois quer rediscutir temas já tratados no judiciário. Os abusos cometidos por algumas autoridades na condução da operação são tão escandalosos que a tornam nula, por isso acreditamos na manutenção de sua suspensão. Desde que fui candidato a presidente, em 2002, abri mão do meu sigilo bancário, fiscal e telefônico por tempo indeterminado. A ordem de bloqueio é surreal, jamais tive esse valor em toda minha vida”.