Tribunal derruba bloqueio nas contas da Prefeitura para pagar a Beneficência

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, desembargador José da Fonseca Martins Junior, derrubou a decisão de primeira instância que bloqueou R$ 6,9 milhões dos cofres da Prefeitura de Campos para pagar dívida do Hospital da Beneficência Portuguesa com seus funcionários. De acordo com a decisão, com o bloqueio “resta caracterizado o potencial risco à economia, à saúde, à segurança e à ordem públicas, sobretudo ante a possibilidade concreta de prejuízos gerados pelo decisum e de repercussões gravosas à adequada prestação dos serviços públicos”.

No último dia 24 de maio, a Prefeitura teve bloqueado de seus cofres R$ 6,9 milhões, que eram destinados a outros compromissos. O município havia informado que estava em dia com o hospital contratualizado, tendo repassado, desde 2017, um total de R$ 52,1 milhões. Deste valor, R$ 26,8 foram referentes a verbas federais e R$ 25,2, de repasses municipais. Porém, em ação trabalhista proposta pelo Sindicato dos Empregados da Saúde de Campos contra a Beneficência Portuguesa, esta última apresentou defesa, citando uma dívida da Prefeitura com a instituição de Saúde. A suposta dívida é referente ao período de 2012 a 2016, reconhecida de forma unilateral pelo secretário de Saúde do município à época, sem os procedimentos legais.

Dos R$ 6,9 milhões bloqueados, a Justiça do Trabalho, em 1ª instância, determinou que R$ 4 milhões fossem destinados à Beneficência para pagamento de salários atrasados de funcionários daquela instituição de saúde, ainda que a Prefeitura esteja em dia com os repasses.

Em seu recurso ao TRT, a Procuradoria do município destacou que a Justiça do Trabalho não tem, entre as suas atribuições, que determinar o bloqueio porque, segundo a Procuradoria, desrespeita a regra dos precatórios.

— Este tipo de decisão gera impactos no orçamento do município. Uma decisão ilegal que gera problemas para os munícipes — diz o procurador José Paes Neto, acrescentando que a Procuradoria está trabalhando para fazer liberar o dinheiro ainda bloqueado.