Senado aprova projeto que prevê internação involuntária de dependentes químicos

• que as licitações de obras públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho deverão prever, nos contratos, que 3% (três por cento) do total de vagas sejam destinadas à reinserção econômica de pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas;
• dedução, do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica, de até 30% de quantias doadas a projetos de atenção ao usuário de drogas.
• a criação da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, a ser realizada anualmente no mês de junho, voltada para ações de prevenção, atenção à saúde e divulgação de atividades para estimular e inserir socialmente usuários de drogas.

Relator da proposta, o senador Styvenson Valentim afirmou que a proposta aprovada “garante aos usuários de drogas tratamento humanitário e inclusivo, seja nas unidades de saúde, seja nas comunidades terapêuticas”.

“Quanto às internações propostas, todas respeitam direitos humanos e a própria Constituição. O projeto proporciona uma melhor percepção quanto a quem é o pequeno e o grande traficante, dando ao Poder Judiciário a melhor forma de interpretar a norma penal”, afirmou Valentim.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), chamou a proposta de “retrocesso”.

“Porque não considera experiências de assistência à saúde mental, inclusive com comprovação científica, a partir do monitoramento de avaliação de indicadores, que mostram que a Rede de Atenção Psicossocial existente hoje, os Naps, os Caps, a utilização de um trabalho integrado entre várias ações da assistência social, da educação e da saúde, são o instrumento mais eficaz”, disse.

O petista declarou também que o projeto só prevê uma “abordagem”, que é, segundo Costa, a da “busca da abstinência”.

“A abstinência, sem dúvida, deve ser um objetivo importante, mas nem todos são capazes de entrar em uma situação de abstinência prolongada ou permanente. Por isso que se criou uma política e uma abordagem que é a da redução de danos, fazendo com que o indivíduo que não consegue ou não quer se abster integralmente, que ele possa, ao fazer uso da droga, não gerar problemas para si, nem para os outros e nem para a sociedade”, afirmou.

“Quando o projeto não trata de estabelecer uma diferenciação entre usuário e traficante, ele vai continuar permitindo que o pequeno usuário ou que o avião vá para dentro da penitenciária e passe a ser soldado do crime organizado e deixe de ter oportunidade de estabelecer um processo de recuperação”, disse.

Pessoas contrárias ao projeto afirmam ainda que o texto perde a oportunidade de avançar na questão do uso de derivados da maconha para fins medicinais, ao não abordar o tema.

Em relação à internação involuntária, Humberto Costa criticou o fato de a proposta prever a possibilidade de internação a pedido de pessoas que não sejam da família do dependente.

“Não pode ser qualquer funcionário público que vá pedir que alguém seja internado compulsoriamente. Quantas e quantas vezes, na história da psiquiatria mundial, a internação compulsória foi usada como um instrumento de repressão, como um instrumento de disputa patrimonial”, opinou.

Defensora da proposta aprovada, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) destacou a inclusão das comunidades terapêuticas no Sisnad.

“O encaminhamento e a inclusão dessas comunidades no sistema nacional será fundamental e vital para a reestruturação e a garantia mínima do seu custeio e funcionamento”, disse a parlamentar do Maranhão.

Na mesma linha, o senador Vanderlan (PP-GO) disse que o texto dá “condições para que [as comunidades terapêuticas] viabilizem uma construção ou uma reforma, através de um convênio ou de repasse dos recursos”.

Alvaro Dias (Pode-PR) classificou a proposta como “humanitária”.

“Vem ao auxílio de tantos que sofrem com a dependência química, usuários e familiares, e fortalece iniciativas onde o estado é ausente, como, por exemplo, as comunidades terapêuticas, que fazem um trabalho fantástico, legítimo e de grande valor social”, afirmou.

Em entrevista ao G1 nesta terça, a pesquisadora do Instituto Igarapé Ana Paula Pellegrino afirmou que o projeto “insiste na abstinência e na proibição como estratégias centrais”. Isso vai na contramão da evidência científica sobre o que funciona”, declarou.