Governo Witzel quer prorrogar calamidade financeira do Rio até 2023

O governo Witzel quer prorrogar o período de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, que está valendo até 31 de dezembro de 2019, para o fim de 2023. O prazo coincide exatamente com o término do Regime de Recuperação Fiscal — isso levando-se em consideração que haverá, em setembro de 2020, uma renovação por mais três anos do acordo com a União. A calamidade não só reforça a difícil situação do caixa fluminense, como também isenta o Executivo estadual de cumprir algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) neste período de exceção.

Por exemplo, o endividamento do estado segue acima dos limites permitidos na lei e por resolução do Senado, como mostra o último balanço das contas do Rio, publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro. Quando isso ocorre, a LRF impede o ente de contratar empréstimos e antecipar receitas.

Por enquanto, não há um projeto de lei — prevendo a extensão do estado de calamidade sob o âmbito da administração financeira — já elaborado. Mas a ideia está no radar da equipe financeira do governador Wilson Witzel, sinalizam fontes do Executivo à Coluna.

O cenário só estará desenhado depois que a Secretaria Estadual de Fazenda concluir a revisão do Plano de Recuperação Fiscal, que será entregue à Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília. Como a Coluna informou em 3 de abril, os trabalhos serão finalizados em 31 de maio.

O ex-governador Luiz Fernando Pezão, que está preso por um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio, enviou à Alerj exatamente essa proposta para ampliar a calamidade (que estava válida até 2018) até o fim de 2023. Aliás, a ideia veio durante a transição, como um pedido da equipe de Witzel. E os parlamentares decidiram estender só até dezembro de 2019.

Os deputados decidiram prorrogar a calamidade financeira só por mais um ano, pois entenderam que havia uma mudança no governo. E, assim, se o então governador eleito Wilson Witzel quisesse, ele que mandasse uma mensagem ao Legislativo. Até porque é essa gestão que vai renovar (ou não) a recuperação fiscal — vigente até setembro de 2020 — para até setembro de 2023.

Era véspera da Olimpíada no Rio, em 2016, quando o governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou o decreto de calamidade sob o âmbito da administração financeira. Depois, em novembro, a medida virou lei. Naquele ano, o estado estourou o teto de despesas com salários: o Executivo gastou 61,73% da receita corrente líquida, e o limite é de 49%.

Ainda em 2016, os gastos com pessoal em todo o estado — na soma das folhas salariais do Executivo, Judiciário, Legislativo, MP, TCE e Defensoria — alcançaram 73,31% da receita. E o percentual máximo permitido pela LRF é de 60%. Em 2017, o desenquadramento voltou a se repetir. O fato é: se o Rio não estivesse sob a calamidade, teria que demitir pessoal.

O governo vai publicar, nos próximos dias, o relatório de gestão fiscal com dados novos apontando a situação já de 2019. Mas o último balanço, de 30 de janeiro, mostraram que, em 2018, as despesas com a folha do Executivo ficaram dentro dos índices da LRF. O último balanço, publicado em 30 de janeiro, apontou que esses gastos foram de 37,36%, abaixo do limite de 49%.

Se em relação aos gastos com pessoal o Executivo conseguiu se enquadrar, o mesmo não se pode dizer sobre o endividamento. Desde 2016 que a dívida consolidada líquida segue acima do índice permitido: 200% da receita corrente líquida. Na última apresentação das contas, em janeiro, a dívida estava em cerca de R$ 153 bilhões, o que significa 262,45% da receita. E as expectativas futuras não são boas.