O juiz Cláudio Cardoso França da 5ª Vara Cível suspendeu, nesta sexta-feira (25), os efeitos do Decreto que trata do reajuste anual nas Tarifas Referenciais de Àgua e Esgoto em Campos, cujo aumento vinha sendo alvo de reclamação da população.

Em nota, a prefeitura já informou que  respeita e que vai cumprir a decisão do Poder Judiciário e esclarece que o município cumpriu o que estava previsto no contrato repactuado em 2015, entre a prefeitura e a concessionária responsável pelo serviço no município. “Na época, foi definida uma taxa fixa anual de 2,33% nos anos de 2019, 2020 e 2021, além da fórmula de reajuste do contrato totalizando os 10%. Portanto, o município segue o que estava definido neste contrato de 2015”.

A Ação Popular foi protocolada pelo vereador Álvaro Oliveira (Solidariedade), no último dia 23, em desfavor do Poder Executivo, do prefeito Rafael Diniz, e também da Concessionária Águas do Paraíba.

O reajuste foi de cerca de 10,59% e 10,66% e entrariam em vigor a partir de fevereiro de 2019. O valor das tarifas era de R$ 39,45, cada, em 2018.

O decreto prevê, ainda, mudanças no valor da Tarifa Social e do metro cúbico.Na decisão, que foi comemorada pelo autor da ação em suas redes sociais, foi estipulada multa de R$ 2.000.000,00 em caso de descumprimento.

Por: N.U.