Bolsonaro diz que não prorrogará intervenção federal na segurança pública do Rio
Presidente eleito sugeriu que poderá manter decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Se intervenção for mantida, Congresso não poderá aprovar emendas à Constituição.
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Presidente eleito garante que intervenção federal terá fim, mas diz que pretende manter Forças de Segurança no RJ por meio da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — Foto: J. Serafim / Divulgação
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta sexta-feira (30) que seu governo não irá prorrogar a intervenção federal na Segurança Público do Rio de Janeiro. No entanto, sugeriu que poderá manter a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que garantiria a presença das Forças de Segurança no estado.
“Eu assumindo não prorrogarei [a intervenção federal no Rio de Janeiro]. Se quiserem falar em GLO, eu vou depender do parlamento para assinar a GLO”, disse Bolsonaro.
A medida vai ao encontro do que propõe o governador eleito no Rio, Wilson Witzel (PSC). No dia 19 de novembro, logo após se encontrar com o interventor federal general Walter Braga Netto, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), Witzel deu como certo o fim da intervenção a partir de janeiro e falou que pretende pedir ao governo federal a prorrogação do decreto de Garantia da Lei e da Ordem por mais dez meses.
Para o governo federal, manter a intervenção impediria a aplicação de mudanças na estutura do país que dependam de emendas constitucionais, as chamadas PECs. Isso porque se há uma intervenção federal em curso, o Congresso fica impedido de alterar a Constituição.
O presidente eleito cumpriu agenda em Guaratinguetá, São Paulo pela manhã e na tarde desta sexta visitará o Santuário Nacional de Aparecida.
Ainda nesta sexta-feira, Bolsonaro voltou a falar que pretende estabelecer meios para que os agentes de segurança não sejam penalizados por crimes cometidos durante a atuação profissional.
“Eu quero uma retaguarda jurídica para as pessoas que fazem a segurança em nosso Brasil. Não posso permitir que o integrante das forças armadas, da polícia militar, da polícia federal, entre outros, após o cumprimento da missão responda um processo. Devemos sim ter segurança jurídica, caso contrário, como presidente, não serei irresponsável de botar nossos homens e mulheres na rua para, após o cumprimento da missão, serem processados”, reiterou Bolsonaro.