MP é contra ação de Bruno Dauaire para suspender aumento do IPTU em SJB

O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro deu parecer pelo indeferimento da liminar em uma representação de inconstitucionalidade que o deputado estadual Bruno Dauaire (PRP) protocolou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ), pedindo a anulação da lei municipal aprovada do final do ano passado pela Câmara de São João da Barra que resultou no aumento do IPTU do município. Bruno pediu uma medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia da lei, já que os carnês foram distribuídos e, segundo o parlamentar, muitos sanjoanenses não teriam como arcar com os novos valores.