Comissão do foro privilegiado aprova convite para ministros do STF

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a restrição do foro privilegiado aprovou hoje (16) convite para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski e mais sete juristas.

Além dos ministros, também serão convidados o juiz federal Sérgio Moro, o procurador da República Deltan Dallagnol, o coordenador do projeto Supremo em Números e professor da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-RJ) Ivar Hartmann, o jurista e professor de direito constitucional Lenio Luiz Streck, a professora de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luciana Boiteux, a professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP) Eloisa Machado de Almeida e um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por se tratar de convite, não há obrigação da autoridade em comparecer à comissão.

De acordo com o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 333/17, deputado Efraim Filho (DEM-PB), os parlamentares poderão propor sugestões ao texto pelo prazo de oito sessões do plenário.

Instalada na semana passada, a comissão especial que discute a PEC 333/17 é mais ampla na restrição do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, em relação ao que ficou definido pelo recentemente pelo STF. Ela vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Pela proposta, continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC também proíbe que constituições estaduais criem situações que permitam o foro especial.

Tramitação de PECs

A tramitação da proposta esbarra no impedimento de alterações à Constituição durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro. Dessa forma, ainda há um impasse na Câmara sobre a análise de PECs na Casa. Em resposta a questão de ordem, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) determinou que apenas no plenário ficaria proibido de analisar mudanças na Constituição, mas que o debate poderia seguir nas comissões.

No entanto, recurso apresentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) é contrário à tramitação de propostas de emenda à Constituição em todas as fases do processo legislativo. A votação do parecer de Picciani foi adiada após pedido conjunto de vista dos deputados Fábio Trad (PSD-MS), Fausto Pinato (PP-SP), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Paulo Teixeira (PT-SP) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Para o presidente da comissão especial, deputado Diego Garcia (Pode-PR), o recurso não impede o prosseguimento dos trabalhos do colegiado. “Esse recurso ainda tem que ser aprovado na CCJ e depois é encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados. Então, tem de ser também aprovado no plenário da Câmara. É uma longa discussão, que não impede o andamento dos trabalhos na comissão especial. Então, nós vamos continuar trabalhando”, assegurou o parlamentar.