Parecer do TCE ao alcance de todos referente a Campos RJ

Até o final do mandato, em 2020, a atual gestão terá que pagar, ou, ao menos negociar, mais de R$ 220 milhões débitos financeiros do governo anterior, da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Patri). A determinação é uma das 22 que constam do parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) à aprovação das contas de Rosinha referentes ao exercício de 2016. A Câmara de Campos já está com o documento, que, por determinação do TCE, pode ser conferido no Portal da Transparência do Município (https://transparencia.campos.rj.gov.br).

Além da Câmara e Prefeitura, o relatório foi encaminhado pelo TCE no final de março também ao procurador-geral do Ministério Público Estadual, José Eduardo Ciotola Gussem, à própria ex-prefeita e ao Ministério da Saúde.

O parecer tem 110 páginas, nas quais, além das 22 determinações, são apontadas sete irregularidades 13 impropriedades e três recomendações pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. Segundo ela, o Município, em 2016, não adotou ações planejadas para alcançar equilíbrio financeiro.

Além disso, a administração municipal abriu créditos adicionais sem cobertura suficiente, gerando déficit de R$ 94.913,97; não enviou documentos contábeis relativos à comprovação de superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais totais de R$ 387.974.595,71; realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88 sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, além de cancelar, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90.

Em seu voto, a conselheira apontou, ainda, utilização de R$ 554.392,90 da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de forma irregular; retirada de recursos da conta do mesmo fundo, no montante de R$ 2.374.020,12, sem a devida comprovação; assunção de obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura, considerando a insuficiência de caixa apurada no valor de R$ 222.350.553,88.

— É uma situação preocupante que o Município enfrenta hoje por erros do passado. O parecer, de mais de 100 páginas, confirma o que o ex-secretário de Controle, Felipe Quintanilha, levantou lá atrás — explica o sub-secretário de Controle, Fernando Loureiro.

Quando foi divulgado o parecer contrário do TCE, o ex-secretário e marido de Rosinha, Anthony Garotinho, disse, em seu blog, afirmou que “a Prefeitura de Campos, cujo governo atual, de Rafael Diniz, é de oposição odiosa ao nosso grupo político, prestou informações ao TCE incompletas e erradas”.

A reclamação de Garotinho foi contestada por Quintanilha à época: “O relatório que a gente faz é obrigação. Eu mandei absolutamente tudo que a gente encontrou da gestão passada para que o Tribunal analisasse. Não estou fazendo juízo de valor. Quem analisa as contas e faz o parecer é o Tribunal de Contas”.

Este é o primeiro parecer contrário às contas de Rosinha. Também é a primeira vez que a decisão é tomada pelo corpo técnico do colegiado, já que a maior parte dos conselheiros está afastada após ter sido presa na operação “Quinto d’Ouro”, que levou à prisão cinco conselheiros do TCE. A ação foi deflagrada a partir da delação do ex-presidente do TCE Jonas Lopes de Carvalho — que chegou à Corte de Contas por indicação, em 2000, do então governador Garotinho — e do filho dele, o advogado Jonas Lopes Neto. (S.M.) (A.N.)

O presidente da Câmara de Campos, Marcão Gomes (PR) confirmou que as contas da ex-prefeita Rosinha, referentes ao exercício de 2016, já estão no Legislativo: “O parecer do TCE em meu poder e estão sendo analisadas previamente pela presidência, Mesa da Câmara e a Procuradoria. Posteriormente será encaminhada para as comissões e, só depois, para votação em plenário”, explicou o vereador.

Dos oito anos em que esteve à frente da Prefeitura de Campos, em sete, Rosinha teve as contas aprovadas pelo Legislativo — onde tinha a maior bancada. As aprovações seguiram pareceres do Tribunal de Contas, que, em algumas vezes, traziam restrições e recomendações.

As contas de 2015, por exemplo, foram votadas em na última sessão da Câmara em 2016. Na ocasião, a sessão foi presidida pela então vereadora Auxiliadora Freitas, no lugar do então presidente Edson Batista, que havia anunciado, dias antes, que não presidiria mais sessões enquanto três vereadores da bancada governista, afastados pela Justiça, em função da operação Chequinho, não retornassem. Como os vereadores não conseguiram reverter a situação, coube a Auxiliadora a função, já que o então primeiro vice-presidente Thiago Virgílio era um dos afastados por ordem da Justiça.

Na ocasião, as contas de Rosinha foram aprovadas com os votos contrários da oposição e independentes – Rafael Diniz, Marcão Gomes, Nildo Cardoso, Fred Machado, José Carlos, Dayvison Miranda, Alexandre Tadeu, Genásio e Neném.

Por:Folha1