Governo vai editar decreto para regulamentar nova lei trabalhista

A informação foi dada pelo ministro Eliseu Padilha

O governo decidiu editar um decreto para regulamentar a nova lei trabalhista, segundo declarou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, nessa segunda-feira (23).

A nova lei entrou em vigor em novembro do ano passado, mas o governo enviou uma medida provisória (MP) com alguns ajustes.

A decisão sobre o decreto aconteceu durante reunião na noite dessa segunda entre Padilha e o relator da proposta na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

“Não vai ter PL e nem MP, não existe clima para isso. A lei vai valer na integralidade. O que governo pode fazer é esclarecer alguns pontos que já estão nela. Não vai ter aprimoramento ou inovação”, afirmou Rogério Marinho, relator da proposta.

Ou seja, o governo já não irá enviar ao Congresso projeto de lei ou medida provisória (MP). Não haverá mudanças no texto aprovado no ano passado pelo Congresso com as novas regras trabalhistas.

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