MP ajuíza ação contra uso de royalties em empréstimos

O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o governo fluminense por supostas ilegalidades decorrentes de uso dos royalties de petróleo. Segundo o MPRJ, foram detectadas várias condutas irregulares e questionáveis na captação de recursos domésticos e internacionais por meio da securitização dessas receitas provenientes da exploração de petróleo e gás no estado. Apesar do MPRJ mencionar operações passadas, é preciso lembrar que o governo trabalha para securitizar mais R$ 2 bilhões para pagamento, ainda em abril, do 13º de 2017.

O MPRJ acredita que esses procedimentos do governo fluminense tenham resultado em danos ao Fundo Único de Previdência Social do Estado (RioPrevidência) e no Tesouro Estadual, como um todo.

Entre as irregularidades que teriam sido cometidas pelo governo fluminense está, segundo o MPRJ, a falta de transparência com que essas operações são realizadas e as divergências em relação aos números apresentados para o cálculo de sua economicidade.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPRJ na última sexta-feira (13), a gestão fiscal do estado agiu de forma irresponsável e contribuiu para “a atual falência do estado”.

“Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de R$ 4 bilhões de reais”, informa o MPRJ na ação civil.

O MPRJ requer, em caráter de urgência, que o estado do Rio pare de fazer operações dessa natureza até que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários que descrevam os custos efetivos de todas operações já realizadas.

Por meio de nota, o governo do estado informou que, não tem, até o momento, conhecimento sobre a ação civil pública. “É importante esclarecer que a operação de securitização consta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o governo do Estado assinou a adesão em setembro de 2017. A operação procura trazer liquidez para esse momento de superação da crise financeira do estado, como aconteceu com a operação de empréstimo que realizada em outubro de 2017, também prevista no RRF”, diz a nota. (A.N.)